Bolsonaro vetou isenção para o mercado de vídeo-sob-demanda (VoD)
Matéria está em fase conclusiva na Câmara dos Deputados
As emissoras já podem ter acesso ao ressarcimento fiscal pela cessão de horário gratuito destinado à propaganda eleitoral.
A medida permite que a empresa substitua a contribuição de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por uma alíquota de 1% do seu faturamento.
De acordo com magistrado, Ecad não tem amparo legal para cobrar veiculação na internet.
Matéria deve tramitar ainda na CCJ da Câmara e, depois, no Senado
Secretário de Política Econômica Márcio Holland disse que a medida pode ser renovada em 2015.
Entre 2007 e 2011, se deu a prescrição de mais de 8.000 processos instaurados para apurar supostas infrações cometidas por emissoras de rádio e televisão
Magistrada atendeu ao pedido de liminar da ABERT
Não será mais necessária autorização prévia do Ministério das Comunicações para alterações nos quadros diretivos de concessionárias e permissionárias de radiodifusão. As emissoras terão apenas que informar as modificações ao órgão em um prazo de 60 dias.