Ação foi promovida pela ACAERT e SERT/SC
Caso remete a vazamento em massa de mais de 4 milhões de dados
Evento faz parte do processo para a regulação dos artigos 33 e 35 da LGPD
Entidade publicou enunciado que determina que o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer
Lei Geral de Proteção de Dados exige adaptação por parte das empresas
Começa pelo regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, o que ainda não ocorre
Legislação, que regulamenta o uso e tratamento de dados pessoais, começará o próximo ano com estrutura pronta para o início das punições administrativas
Os dados estão no Painel TIC Privacidade, pesquisa inédita divulgada pelo Cetic.br
Atualização incorpora novas regras, que aprovam o regulamento de aplicação da LGPD para as micro e pequenas empresas que não fazem tratamento de alto risco
PEC 115 torna proteção de dados pessoais um direito fundamental. União terá a responsabilidade de legislar sobre o tema