Material amplia orientações de cartilha sobre o assunto já editada pela ACAERT e SERT/SC em 2020
A LGPD regulamenta o tratamento e processamento de dados pessoais em território nacional, inclusive nos meios digitais
Órgão faz parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
ACAERT e SERT/SC editaram cartilha sobre o tema para orientar os radiodifusores de Santa Catarina