MCom publica Agenda Regulatória da Radiodifusão para 2026-2027
Portaria reúne 19 temas, entre eles, prazo para a regulamentação da DTV+ e desburocratização do setor
07/08/2026
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou a Portaria MCom nº 23.392/2026, que aprova a Agenda Regulatória 2026-2027 da Secretaria de Radiodifusão. O documento reúne 19 temas que orientarão a elaboração e a revisão de normas do setor ao longo do biênio.
Entre as iniciativas previstas estão a regulamentação da DTV+, a modernização e desburocratização do marco legal da radiodifusão, a criação e regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite (RTVSat), a definição de critérios para multiprogramação, a atualização das normas de acessibilidade, o estabelecimento de regras para alertas de emergência e a flexibilização da transmissão do programa A Voz do Brasil. A agenda também contempla a consolidação de decretos, a revisão de regras para canais virtuais, a metodologia de precificação de outorgas e a atualização do acordo de cooperação técnica com a Anatel.
A portaria determina que a Secretaria de Radiodifusão acompanhará a execução da agenda e poderá revisar os temas e os prazos previstos, desde que haja justificativa técnica. Segundo o MCom, os assuntos listados não possuem ordem de prioridade e serão desenvolvidos conforme o planejamento regulatório da Secretaria.
CONFIRA A PORTARIA - AQUI
Quer receber notícias da ACAERT? Assine a newsletter - Assine aqui e receba por e-mail
Repórter: Assessoria de Imprensa/ACAERT C/ABERT
