Governo passa a classificar aplicativos e cria nova faixa etária indicativa, de 6 anos

Faixa dos 6 anos ficará entre “livre” e 10 anos; a classificação de um produto nessa faixa vai apontar que ele não é indicado para crianças menores de 6 anos.

Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante coletiva de imprensa no Ministério da Justiça. — Foto: Reprodução/ CanalGov

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (15) uma portaria que cria uma nova faixa etária indicativa, de 6 anos, que será atribuída a produtos audiovisuais e a aplicativos de celular. Outra novidade da portaria é que ela estabelece que aplicativos de todos os tipos também poderão ter classificação indicativa.

Hoje, a classificação começa em “livre” e segue para 10 anos, 12 anos, 14 anos, 16 anos e 18 anos. A portaria introduz a faixa de 6 anos, que ficará entre “livre” e 10 anos. A classificação de um produto nessa faixa vai apontar que ele não é indicado para crianças menores de 6 anos.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que, no Brasil, o desenvolvimento de crianças e adolescentes é marcado por violência, inclusive no ambiente virtual. “O nosso objetivo é criar mecanismos que contribuam para criação de ambiente mais seguro e respeitoso para crianças brasileiras”, disse Lewandowski.

Na regra anterior, apenas produtos audiovisuais, como filmes e jogos, além de aplicativos que oferecem acesso a conteúdo audiovisual, estavam submetidos à classificação. Com essa medida, o ministério pretende oferecer aos pais e responsáveis um alerta sobre potenciais riscos para crianças e adolescentes no ambiente digital.

A classificação vai atingir, por exemplo, aplicativos que permitam contato de menores com adultos desconhecidos, ou então a interação com Inteligência Artificial. A classificação indicativa é mostrada ao usuário no momento em que se tenta baixar um aplicativo nas lojas virtuais.

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Adultização e ECA Digital

As mudanças anunciadas pelo governo acontecem no contexto em que o tema da adultização ganhou destaque após o influenciador Felca publicar um vídeo que viralizou, denunciando casos de exploração infantil em ambientes digitais.

A adultização é um fenômeno que em que crianças são expostas a comportamentos, responsabilidades e aparências típicas da vida adulta. Essa exposição compromete o desenvolvimento saudável dos pequenos, afetando sua saúde emocional, social e cognitiva.

Em resposta à mobilização social, o Congresso Nacional aprovou o projeto conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, considerado por parlamentares como o maior pacto pela infância desde o ECA.

A proposta recebeu apoio de diferentes espectros políticos e foi aprovada de forma simbólica tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Entre os principais pontos da lei estão:

• Obrigatoriedade de vinculação das contas de redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal.
• Remoção imediata de conteúdos abusivos voltados a crianças e adolescentes.
• Multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da infração.
• Suspensão temporária ou definitiva das atividades de plataformas que descumprirem as regras.
• Verificação de idade por mecanismos confiáveis, não apenas por autodeclaração.

Denúncias podem ser feitas por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei em setembro de 2025, em cerimônia oficial no Palácio do Planalto.

Repórter: G1