Senado Federal aprova MP que reabre prazo para renovação de outorgas

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), a Medida Provisória nº 1077/21, que institui o ‘Programa Internet Brasil’, que promove o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O texto aprovado pelo Senado também dispensa a necessidade de garantias para o pagamento parcelado do preço público das outorgas, alteração de características técnicas e migração AM/FM, além de determinar que quaisquer alterações na legislação que definam infrações e sanções somente sejam aplicadas no caso de mais benéficas ao radiodifusor.

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 A MP 1077 dispõe ainda sobre as renovações de outorgas intempestivas, determinando que o Ministério das Comunicações analise regularmente os pedidos apresentados fora do prazo, e permita que as emissoras que não solicitaram suas renovações encaminhem o pedido em até 90 dias.

 Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto agora irá para a sanção presidencial.

Repórter: ABERT