Rádios Comunitárias são proibidas de veicular publicidade
Decisão da justiça considera que propagandas de natureza comercial são irregulares
07/05/2020
Em decisões liminares da 1ª vara da comarca de Fraiburgo, a SOCIEDADE ASSISTENCIAL SOCIAL E CULTURAL VIDA FELIZ, que mantém a Rádio comunitária de Fraiburgo, e a Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo, responsável pela RADCOM de Monte Carlo, foram proibidas de veicular propagandas de natureza comercial em suas programações. A ação é resultado de força-tarefa da ACAERT contra irregularidades cometias por RADCOMS.
Em ambos os despachos, a Juíza Fernanda Pereira Nunes entendeu que há comprovação das irregularidades noticiadas nos autos, determinando que as rádios comunitárias tem 5 (cinco) dias corridos para se abster de veicular propagandas de natureza comercial, restringindo-se somente ao que se entende como apoio cultural. A justiça ainda fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento.
Repórter: ACAERT
