Marco legal da inteligência artificial deve definir regras para uso de conteúdos jornalísticos
Especialistas e governo defendem normas que garantam direitos autorais, transparência e segurança jurídica para o setor de comunicação
04/08/2026
FOTO: Magnifc
Especialistas e representantes do governo federal defenderam nesta segunda, 3, que a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país concilie a proteção ao jornalismo e aos direitos autorais com o estímulo à inovação. O tema foi debatido em audiência pública do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que discutiu a criação de normas e os impactos mercadológicos da tecnologia.
O foco da audiência foi o Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG), que institui o marco legal para a tecnologia no Brasil. O texto já foi aprovado no Senado e atualmente está em revisão na Câmara dos Deputados. A presidente do Conselho de Comunicação Social, Patrícia Blanco, ressaltou que o colegiado aguarda o relatório da comissão especial da Câmara. "O que pretendemos é olhar para o lado pelo qual o conselho é responsável, que trata da comunicação social, da cultura, da questão de direitos autorais e do impacto sobre o jornalismo profissional", afirmou.
A necessidade de transparência nas bases de dados utilizadas no treinamento de sistemas foi apontada como passo essencial. O cofundador e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Sérgio Branco, ressaltou que o país precisa preservar a competitividade sem deixar de assegurar garantias autorais. "A transparência tem de ser vista como instrumento de governança da comunicação, e não apenas como direito dos titulares", disse.
O papel da tecnologia como mediadora de informação também esteve em pauta. A pesquisadora associada do grupo de Arte e Inteligência Artificial da Universidade de São Paulo (USP), Silvana Bahia, lembrou que a educação midiática deve ser central na aplicação do marco. "Hoje a gente precisa discutir também quem controla as respostas, porque quem controla as respostas também passa a disputar a construção da realidade", advertiu.
Quer receber notícias da ACAERT? Assine a newsletter - Assine aqui e receba por e-mail
No âmbito governamental, a ausência de diretrizes traz risco de insegurança jurídica. O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, apontou que a falta de normas favorece disputas judiciais. "O impacto do projeto de lei na comunicação social vai ocorrer se ele não for aprovado. Aí a gente tem um impacto muito grande", ressaltou. A secretária-adjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, pontuou que o mercado jornalístico precisa de celeridade na aprovação para que o setor consiga se reorganizar.
O especialista em regulação e governança do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), Luca Schirru, sugeriu uma divisão clara nas regras. Ele defendeu que a legislação diferencie as atividades de pesquisa e as atividades jornalísticas do treinamento comercial executado por sistemas de inteligência artificial, de modo a preservar tanto a remuneração de profissionais quanto o desenvolvimento científico.
A efetivação das regras agora depende do andamento no Legislativo, o que definirá a governança sobre o uso de obras protegidas e desenhará os limites para o funcionamento da inteligência artificial dentro da produção de conteúdo no país. (Com informações da Agência Senado)
O foco da audiência foi o Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG), que institui o marco legal para a tecnologia no Brasil. O texto já foi aprovado no Senado e atualmente está em revisão na Câmara dos Deputados. A presidente do Conselho de Comunicação Social, Patrícia Blanco, ressaltou que o colegiado aguarda o relatório da comissão especial da Câmara. "O que pretendemos é olhar para o lado pelo qual o conselho é responsável, que trata da comunicação social, da cultura, da questão de direitos autorais e do impacto sobre o jornalismo profissional", afirmou.
A necessidade de transparência nas bases de dados utilizadas no treinamento de sistemas foi apontada como passo essencial. O cofundador e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Sérgio Branco, ressaltou que o país precisa preservar a competitividade sem deixar de assegurar garantias autorais. "A transparência tem de ser vista como instrumento de governança da comunicação, e não apenas como direito dos titulares", disse.
O papel da tecnologia como mediadora de informação também esteve em pauta. A pesquisadora associada do grupo de Arte e Inteligência Artificial da Universidade de São Paulo (USP), Silvana Bahia, lembrou que a educação midiática deve ser central na aplicação do marco. "Hoje a gente precisa discutir também quem controla as respostas, porque quem controla as respostas também passa a disputar a construção da realidade", advertiu.
Quer receber notícias da ACAERT? Assine a newsletter - Assine aqui e receba por e-mail
No âmbito governamental, a ausência de diretrizes traz risco de insegurança jurídica. O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, apontou que a falta de normas favorece disputas judiciais. "O impacto do projeto de lei na comunicação social vai ocorrer se ele não for aprovado. Aí a gente tem um impacto muito grande", ressaltou. A secretária-adjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, pontuou que o mercado jornalístico precisa de celeridade na aprovação para que o setor consiga se reorganizar.
O especialista em regulação e governança do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), Luca Schirru, sugeriu uma divisão clara nas regras. Ele defendeu que a legislação diferencie as atividades de pesquisa e as atividades jornalísticas do treinamento comercial executado por sistemas de inteligência artificial, de modo a preservar tanto a remuneração de profissionais quanto o desenvolvimento científico.
A efetivação das regras agora depende do andamento no Legislativo, o que definirá a governança sobre o uso de obras protegidas e desenhará os limites para o funcionamento da inteligência artificial dentro da produção de conteúdo no país. (Com informações da Agência Senado)
Repórter: TelaViva
