Emissoras devem apresentar declaração de composição do capital social até o final do ano

Para auxiliar os associados, a ACAERT está disponibilizando um modelo de declaração

Lembramos aos associados da obrigação de todos os que detém outorga de serviços de radiodifusão (concessão ou permissão), de até o último dia de cada ano, encaminharem ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e também aos órgãos de registro comercial (Juntas Comerciais do Estado da sede da empresa) ou de registro civil de pessoas jurídicas (cartório), declaração contendo a composição de seu capital social, conforme determina a alínea “i”, artigo 38 do CBT, alterado pela Lei 10.610, de 20/12/2002.

Lembramos ainda que deixar de apresentar tal declaração ao MCTIC é considerada infração punível com multa e a inserção de pontos no prontuário.

Informamos que nem todos os Cartórios e Juntas Comerciais estão cientes dessa obrigatoriedade, por isso, recomendamos que junto a declaração de composição societária seja anexada cópia da Lei 10.610/2002 (baixe AQUI), para ciência dos referidos órgãos e assim ter essa entidade cumprido a obrigação legal.

Lembramos ainda que no caso do MCTIC, a declaração deverá ser peticionada via CADSEI.

Para auxiliar os associados, a ACAERT está disponibilizando em seu site modelo de declaração de composição societária (baixe AQUI) e caso haja alguma dificuldade no peticionamento dessa declaração no Portal do MCTIC, a assessoria técnica da ACAERT estará a disposição para auxiliá-lo, gratuitamente, bastando contatar através do email: [email protected] ou pelos telefones: (48) 3282-0368 / 99155-2706 (VIVO) ou 99972-2706 (TIM).

Repórter: Assessoria Técnica