Comitê Gestor da Internet no Brasil lança 46 diretrizes para regulação das plataformas nas redes sociais

Documento propõe parâmetros para responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado

17/09/2026

Fonte: Magnific

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou, nesta quinta-feira (17), o documento com 46 Diretrizes para a Regulação de Plataformas de Sociais, que estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado. Elaborado pelo colegiado multissetorial, o documento funciona como um guia para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. 

A iniciativa é um desdobramento dos 10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, apresentados pelo Comitê em agosto de 2025, e consolida os debates conduzidos pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, que tem a participação do presidente-executivo da ABERT, Cristiano Lobato Flôres. 

De acordo com o CGI.br, as recomendações contidas nas 46 diretrizes foram guiadas pelos princípios da regulação assimétrica (que fixa regras diferenciadas conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada empresa) e da proporcionalidade (que adequa as exigências ao grau de risco e de interferência que o serviço exerce na circulação das informações). O modelo estabelece que as obrigações não devem recair de forma idêntica sobre toda a Internet, impondo deveres mais rigorosos às grandes plataformas sem inviabilizar a inovação, a atuação de pequenos provedores, redes sociais comunitárias e novas empresas no mercado.

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As 46 recomendações estão estruturadas em seis eixos temáticos interdependentes: soberania e jurisdição nacional; transparência; economia e concorrência; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica.

O documento completo está disponível no https://cgi.br/pagina/diretrizes-plataformas/.

Repórter: ABERT