Comissão aprova proposta que garante o funcionamento provisório de emissoras

Matéria deve tramitar ainda na CCJ da Câmara e, depois, no Senado

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, proposta que assegura o funcionamento provisório de emissoras de rádio e televisão até a apreciação definitiva do ato de outorga pelo Congresso Nacional.

Atualmente, após sair vencedora em processo licitatório, a entidade tem que aguardar a outorga ser aprovada pelo Congresso Nacional para, depois, assinar contrato com o Ministério das Comunicações e só então ser autorizada a entrar em operação.

A proposta aprovada objetiva conceder às emissoras vencedoras das licitações o direito de operar em caráter provisório até que o Congresso aprecie a concessão definitiva da prestação do serviço.
 
O relator da proposição legislativa em questão (PL 1.247, de 2011) na CCTCI foi o deputado federal Júlio Campos (DEM/MT), para quem “a medida pode acelerar a tramitação dos atos de outorga, que chegam a demorar cinco anos até serem votados”.

De autoria do deputado Silas Câmara (PSD/AM), o projeto foi inspirado em proposição, transformada em lei ainda em 2001, que permite que as emissoras de radiodifusão comunitária operem em caráter provisório antes da apreciação da outorga pelo Poder Legislativo.

Agora, o Projeto de Lei nº 1.247, de 2011, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, após, para o Senado Federal.

Repórter: Moura e Ribeiro Advogados Associados