Prefeituras proíbem divulgação de bets em espaços públicos

Novas restrições municipais acompanham o avanço da regulamentação da publicidade das bets no Brasil

Na segunda-feira, 13, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial, a Prefeitura do Rio de Janeiro determinou a proibição da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, as bets, em espaços públicos e privados que dependam de concessão municipal. Isso inclui mídia exterior, mobiliário urbano e outras formas de exposição que necessitam de autorização, licença, permissão ou concessão do município. A proibição, no Rio de Janeiro, envolve qualquer forma de divulgação, incluindo logomarcas, aplicativos e campanhas.

A fiscalização será realizada pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF).  O objetivo do decreto seria proteger a paisagem urbana e reduzir a exposição da população, especialmente crianças e adolescentes, à publicidade das bets. 

No dia seguinte, a Prefeitura de Belo Horizonte seguiu a tônica de proibições e publicou o decreto nº 19.654 que veda a instalação de publicidade estática ou digital que veicule peças de operadoras de apostas em mobiliário urbano e propriedades do município, assim como utilização em concessões municipais e eventos movidos pelo poder público. O decreto da Prefeitura de Belo Horizonte também proíbe a instalação de peças em um raio de cem metros de escolas, museus, equipamentos e serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Paulo informou que o prefeito Ricardo Nunes sancionará o Projeto de Lei 560/2025 assim que a proposta for aprovada pela Câmara Municipal. O texto, atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça. O PL prevê a proibição da publicidade direta ou indireta das plataformas de apostas em eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas realizados no município. O texto prevê uma multa de R$ 50 mil por infração e suspensão de licença de funcionamento por até 30 dias em caso de reincidência.

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Entidades se posicionam

Em comunicado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que acompanha com preocupação os desdobramentos dos decretos. Confira o texto:

“A Associação respeita a autonomia dos estados e municípios. No entanto, neste caso, adotará as medidas cabíveis para assegurar o respeito às portarias da União que regulamentam a publicidade do setor.

Os decretos do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte causam ainda mais preocupação porque os dois municípios não tomaram quaisquer medidas para coibir o jogo ilegal. Ainda assim, o mercado regulado, que paga impostos e gera milhares de empregos, é alvo de um ataque infundado.

A ANJL coloca-se à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil.

Reiteramos que o setor está comprometido com práticas responsáveis de publicidade e com a promoção do jogo responsável. Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”.

Endurecimento das regras  

A decisão das prefeituras segue na esteira do endurecimento das regras para a publicidade das plataformas de apostas. Na sexta-feira, 10, os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública divulgaram duas novas portarias que tornam obrigatórios alertas sobre possíveis consequências negativas dos jogos.

As medidas passam a valer nesta sexta-feira, 17, e toda propaganda de empresas do setor deverá ter uma das advertências: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; e “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Nas últimas semanas, em meio às transmissões da Copa do Mundo, o Ministério da Fazenda abriu investigação sobre as mensagens publicitárias de quatro empresas de apostas (KTO, Bet365, Betnacional e Esportes da Sorte), que foram exibidas na CazéTV (as três primeiras marcas) e no SBT (a última).

Repórter: Meio & Mensagem