Em evento de gestão pública, ACAERT e Sinapro/SC falam sobre licitação na área de publicidade

’Conexão na Prática’ reuniu as áreas jurídicas de prefeituras e Câmaras de Vereadores

A ACAERT e o Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina – Sinapro/SC participaram nesta quinta-feira (3), em Joaçaba, do ‘Conexão na Prática’, promovido pela Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina - Uvesc e Portal de Compras Públicas. Em destaque, a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) na área publicitária.

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Participaram o presidente da ACAERT, Fábio Bigolin, o assessor Jurídico da entidade, Fernando Silva e o presidente do Sinapro/SC, Daniel Silva. Na palestra, a ACAERT destacou a importância do município e das Câmaras de Vereadores se comunicarem com a sociedade, seja envolvendo agências de propaganda ou de forma direta.  Sob o aspecto legal, mostrou a necessidade da condução na elaboração do edital e durante o processo licitatório, para evitar impugnações e ações judiciais. 

Já Daniel Silva demonstrou a importância da comunicação publicitária, o papel estratégico das agências certificadas e filiadas ao SINAPRO/SC, e as formas de realizar uma licitação de acordo com a legislação vigente.

A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT