Comissão de Comunicação do Senado seleciona primeiros projetos
Presidente do colegiado selecionou 65 processos como os primeiros a tramitar
28/06/2023
Uma lista de 65 propostas de lei está sendo despachada para
a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal. Na
prática, a análise do novo colegiado substituirá aquelas que ainda seriam
realizadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
A transferência foi solicitada em ofício pelo presidente da CCDD, senador Eduardo Gomes (PL-TO), na última quarta-feira, 21, e é executada aos poucos. O documento cuida apenas de proposições de legislação, sem contar com as outorgas e concessões que também vão fazer parte da ordem do dia do colegiado. Entre as matérias que já foram encaminhadas para a Secretaria-Geral da Mesa do Senado fazer o redespacho estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/2022, que proíbe o contingenciamento do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O texto foi relatado por Gomes ainda este mês na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável.
Outro projeto que também já chegou à Mesa é o que dispõe sobre o compartilhamento de postes (Projeto de Lei (PL) 3220/2019). O texto consta entre as prioridades legislativas da Conexis e já tinha relator definido na CCT desde abril, no caso, o próprio presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), com parecer pendente.
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Há também matérias que condicionam as concessões para serviço de telefonia móvel e internet a compromissos para conectar escolas (PL 786/2023), áreas rurais (PL 2733/2021) e rodovias (PL 3072/2019). Dos 65 projetos, 25 tratam de plataformas digitais e proteção de dados, representando o maior grupo temático. Também se destacam as propostas que visam dar maior abrangência aos serviços de telecomunicações, seja por meio do Fust ou de novos compromissos às operadoras, dez ao total.
Primeiros projetos da CCDD
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Assunto |
Matéria |
Ementa |
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Atendimento |
Determinar aos
órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento
telefônico gratuito aos cidadãos (0800). |
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Atendimento |
Dá gratuidade às ligações
a partir de celular para os serviços de atendimento ao cìdadăo na
administração pública. |
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Atendimento |
Torna obrigatória
a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de
Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos
de acesso público. |
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Ativos virtuais |
Dispoe sobre a
prestaçâo de serviços de ativos virtuais, de modo a prevenir fraudes contra
seus investidores e a agilizar a ímediata recuperaçâo desses ativos, no caso
de desvios e fraudes |
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Ativos virtuais |
Dispõe sobre a
prestaçăo de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus
investidores e possibilitar a imediata recuperaçăo desses ativos,com a
criaçăo de novos mecanismos de rastreio e identificaçăo dos atores envolvidos
e dos valores investidos e responsabilizaçăo dos söcios das empresas
corretoras e plataformas digitaìs de investimento (exchanges). |
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Ativos virtuais |
Disciplina a
lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a
transferência de criptoativas. |
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Ativos virtuais |
Dispõe sobre a
emissão de moeda soberana no formato digital. |
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Compromissos |
Condiciona a
outorga aos compromissos de levar internet às escolas públicas |
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Compromissos |
Condiciona a
outorga de serviço móvel à compromissos de abrangência em área rural |
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Compromissos |
Condiciona a
renovação de autorização do serviço de telefonia móvel pessoal à cobertura de
rodoviais federais e estaduais na área de outorga e permite a utilização de
recursos do fundo de universalização da prestação do serviço de
telecomunicações na implementação dessas condicionantes. |
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Compromissos |
Determina que as
operadoras disponibilizarão aos órgãos e agentes públicos, de forma gratuita
e prioritária, todos os meios para atendimento a calamidades públicas,
emergências e perigo público iminente, e para fins de defesa nacional,
segurança pública e defesa civil. |
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Dados |
Prevê o crime de
sequestro de dados pessoais. |
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Dados |
Prevê o crime de
adulteração maliciosa de videos ou áudios |
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Dados |
Permite o
desconto de créditos relativos à adequação e à operacionalização da LGPD, da
base de cálculo da Contribuição para PIS, PASEP e Cofins. |
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Dados |
Trata do
compartilhamento de dados da monitoração eletrônica para fins de investigação
criminal, independente de decisão judicial |
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Dados |
Qualificar o
crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados
pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos. |
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Dados |
Tipifica como
crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos. |
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Dados |
Prevê
regulamentação para a comercialização de dados de usuários de redes sociais
por seus provedores. |
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Dados |
Altera a LGPD
para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas
práticas e de governança dos agentes de tratamento. |
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Dados |
Altera composição
do CNPD, reduzindo entidades da sociedade civil de três para dois a fim de
acrescentar representante da OAB. |
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Dados |
Dispõe sobre o
cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet. |
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Dados |
Altera o
cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos para prever
comparecimento presencial. |
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Dados |
Prevê conceito de
decisão automatizada na LGPD. |
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Dados |
Institui o
Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de
correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio
eletrônico. |
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Direitos
trabalhistas |
Dispõe sobre a
segurança aos motoristas e usuários do serviço de transporte individual
privado por aplicativos. |
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Direitos
trabalhistas |
Disciplina o
“direito à desconexão” no teletrabalho, com regras para a jornada de
trabalho, períodos de descanso e férias. |
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Governo Digital |
Institui a
Carteira Digital de Vacinação. |
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IA |
Institui a
Política Nacional de Inteligência Artificial. |
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Infraestrutura |
Atribui às Anatel
e Aneel o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação
de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na
resolução de conflitos. |
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Infraestrutura |
Trata do Silêncio
Positivo. |
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Plataformas
digitais |
Dispõe sobre a
liberdade de expressão na internet |
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Plataformas
digitais |
Acrescenta ao ECA
diretrizes sobre deveres e direitos para uso da internet. |
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Plataformas
digitais |
Prevê crime de
apologia a ato ilegal ou pessoa criminosa pela internet. |
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Plataformas
digitais |
Incluir a
internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou
constrangimento. |
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Plataformas digitais |
Insere no Marco
Civil da Internet dispositivos para coibir a divulgaçäo de conteúdo que
induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade
física, psicológica ou a de outrem. |
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Plataformas
digitais |
Estabelece as
informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de
direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na
rede. |
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Plataformas
digitais |
Coíbe a criação e
disseminação de fake news. |
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Plataformas
digitais |
Dispõe sobre a
obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de
informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis. |
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Plataformas
digitais |
Cria novos tipos
penais, especialmente quando praticados na internet (fake news, perfil falso,
e financiamento de desinformação) |
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Plataformas
digitais |
Agrava em dois
terços as penas cominadas aos crimes de estelionato e de fraude no comércio
quando cometidas por intermédio da internet. |
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Plataformas
digitais |
Estabelece
alíquota de 10,6% para a Cofins devida por pessoas jurídicas que utilizem
plataformas digitais e que possuam receita mensal superior a 20 milhões de
dólares por serviços prestados em todo o mundo ou superior a 6,5 milhões de
reais por serviços prestados no Brasil. |
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Publicidade |
Proíbe a
publicidade de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação e seu
patrocínio a eventos esportivos. |
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Publicidade |
Proíbe anúncio
publicitário em sites que veiculam fake news. |
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Publicidade |
Autoriza
propaganda eleitoral paga mediante banners eletrônicos na Internet. |
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Publicidade |
Institui o Dia
Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil, com previsão de difusão de
informações sobre o tema. |
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Radiodifusão |
Autoriza o Poder
Executivo a constituir a EBC, para incluir a distribuição de conteúdo
audiovisual pela internet como mecanismo de promoçăo da pluralidade de fontes
de produçăo e distribuição de conteúdo e de garantia de espaşos de exibiçăo
de produçöes regionais e independentes. |
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Radiodifusão |
Destina à EBC os
bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de
telecomunicação. |
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Radiodifusão |
Dispõe sobre
licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que
estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação,
suspensão ou revogação da autorização. |
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Radiodifusão |
Dispõe sobre a
veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças
pelas emissoras de rádio e TV. |
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Radiodifusão |
Introduz
mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual. |
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Segurança |
Prevê agravante
em caso de crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua
profissão ou em razão dela. |
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Segurança |
Agrava a pena do
crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no
exercício da sua profissão ou em razão dela. |
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Segurança |
Criminaliza a
hostilização a profissionais de imprensa. |
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Telemarketing |
Veda ao prestador
de serviço de telemarketing, às operadoras e às empresas em geral realizarem
o serviço de ligação e de abordagem de clientes, atuais ou potenciais, por
intermédio de robôs e gravações na venda de produtos ou serviços. |
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Transparência |
Altera a LAI para
instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente
público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação
anônimo. |
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Transparência |
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de mecanismos que fomentam maior transparência e publicidade
no Enem. |
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Transparência |
Determina que a
divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou
custodiadas pelos órgãos e entidades públicas possibilite o acesso
automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e
legíveis por máquina. |
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Universalização |
Dispõe sobre a
garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores
da educação básica. |
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Universalização |
Especifica
recursos mínimos de acessibilidade nos sites da internet. |
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Universalização |
Estabelece as
competências da Anatel de repassar os recursos do Fust ao BNDES. |
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Universalização |
Prevê uso do Fust
para provimento de internet e telefonia móvel e reserva pelo menos 25% dos
recursos totais do às escolas e bibliotecas públicas. |
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Universalização |
Proíbe o
contingenciamento do Fust. |
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Universalização |
Dispõe sobre
repasses de recursos do Fust aos Estados e ao DF para aplicação em ações que
visem a garantir o acesso de alunos e de professores das redes públicas de
ensino. |
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Universalização |
Dispõe sobre a
obrigatoriedade da disponibilidade de acesso à internet para os alunos nas
escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada. |
Repórter: Telesíntese
