Projeto quer proibir que seja cobrado acesso a notícias de caráter público na internet

Nova regra seria aplicada especificamente a notícias com informações provenientes de sites governamentais

27/07/2021


 
O Projeto de Lei 2029/21 proíbe a cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a notícias de caráter público na internet. A proposta acrescenta a medida ao Marco Civil da Internet. O texto, do deputado Bosco Costa (PL-SE), tramita na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a nova regra será aplicada especificamente a notícias com informações provenientes de sites governamentais ou de “serviços”, em veículos de comunicação online em que há cobrança de assinatura mensal ou diária. Como exemplo de conteúdo abordado pelo PL, o autor cita a matéria “Meu INSS já informa o 13º de 2021; veja calendário e valores“, da Folha de S. Paulo.

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O parlamentar lembra que, entre os princípios que regem a rede de computadores, estão a acessibilidade, a universalidade e a igualdade, além da justiça social. Daí a importância de garantir o livre acesso a informações relativas aos direitos dos cidadãos. Bosco Costa observa que recentemente, entretanto, a leitura de jornais online tem sido condicionada ao pagamento de assinatura, assim como blogs e revistas eletrônicas.

 “A cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos”, exemplifica o autor.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reporter: Agência Câmara de Notícias

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