Assunto está sendo tratado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, como resultado das visitas às autoridades em Brasília
20/07/2021
Já estão dando resultados as visitas que a comitiva da
ACAERT fez no início de julho a várias autoridades do Governo Federal para
apresentar proposta de desregulamentação dos processos de alteração de
instrumento social das empresas de radiodifusão localizadas na faixa de
fronteira. Atualmente, é necessário o assentimento prévio do Conselho de Defesa
Nacional - CDN para as entidades que desejam executar serviços de radiodifusão
na faixa de fronteira, bem como para aquelas que já executam o serviço e
pretendem modificar seus atos constitutivos. O Gabinete de Segurança
Institucional informou que a proposta já está sendo analisada pela Subchefia
para Assuntos Jurídicos, órgão responsável pela assessoria e consultoria
jurídica no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da
República. Essa etapa é importante porque a área definirá se a proposta da
ACAERT atende aos parâmetros constitucionais. Em caso positivo, a SAJ irá preparar
o rito de alteração da legislação específica.
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Comitiva da ACAERT, liderada pelo presidente da entidade, Silvano Silva, esteve com o ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, ministro da Defesa, general Walter Souza Braga Netto e ao chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno, em Brasília. Também integraram a comitiva a diretora Comercial, Liza Rocha, o assessor Técnico, engenheiro Luiz Rosa dos Reis e o general da Reserva, Ricardo Miranda Aversa, que intermediou as audiências com os ministros.
Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT