ACAERT leva ao governo federal proposta de desburocratização para processos de emissoras na faixa de fronteira

Os ministros da Casa Civil, da Defesa e chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República receberam comitiva da entidade em Brasília

08/07/2021

Audiência ministros 07 e 08/07


Comitiva da ACAERT, liderada pelo presidente da entidade, Silvano Silva, entregou nesta semana ao ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, ministro da Defesa, general Walter Souza Braga Netto e ao chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno, em Brasília, proposta para que seja apreciada junto aos órgãos de governo que integram o Conselho de Defesa Nacional - CDN, uma melhor solução para a desregulamentação dos processos de alteração de instrumento social das empresas de radiodifusão localizadas na faixa de fronteira.

Atualmente, é necessário o assentimento prévio do CDN para as entidades que desejam executar serviços de radiodifusão na faixa de fronteira, bem como para aquelas que já executam o serviço e pretendem modificar seus atos constitutivos. Apesar das recentes alterações legislativas e desburocratização das regras do setor de radiodifusão, ainda persiste a obrigação de assentimento prévio para as emissoras localizadas em faixa de fronteira.

Integraram a comitiva da ACAERT a diretora Comercial, Liza Rocha, o assessor Técnico, engenheiro Luiz Rosa dos Reis e o general da Reserva, Ricardo Miranda Aversa, que intermediou as audiências com os ministros.

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Desde 2017, é permitido que as empresas que possuam outorgas de serviços de radiodifusão fora da faixa de fronteira alterem seus contratos sociais, transferirem quotas, desde que não haja transferência da outorga para outro CNPJ (transferência direta) e os registrarem nos órgãos de registro (cartórios ou junta comercial), sem que para isso necessitem de aprovação prévia do poder concedente. O pleito da ACAERT vai nesta direção. Segundo a entidade, a desburocratização para as emissoras na faixa de fronteira pode beneficiar 20% das emissoras do estado e cerca de 1000 emissoras no Brasil.

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Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT

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