ACAERT enviará documento aos gestores eleitos sobre a vedação da administração pública contratar rádios comunitárias
Material tem como base em decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina- TJ/SC e entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC
23/12/2020
Força-tarefa
da ACAERT de combate à ilegalidade na radiodifusão de Santa Catarina enviará
aos eleitos e reeleitos no pleito municipal realizado em novembro documento que
mostra claramente a vedação legal da administração pública contratar apoio cultural
das Rádios Comunitárias. O material tem como base as decisões proferidas pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC em várias ações impetradas pela
ACAERT. Além de prejulgado do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC.
De
acordo com argumento as rádios comunitárias instituídas para o atendimento
restrito às comunidades localizadas dentro de sua respectiva abrangência de
sinal, e o fato de que a administração pública deve seguir os princípios de
coletividade dos seus fins, é imperativa a conclusão de que, em vindo a
Administração Pública a contratar uma rádio comunitária, estará restringindo a
abrangência de tal contrato para parcela restrita da comunidade atendida pela emissora
comunitária em questão, em detrimento do restante da população do Município.
O
documento será enviado a todas as prefeituras, câmara de vereadores,
associações de municípios e procuradorias municipais. Para que a ação da
entidade tenha mais força e eficácia, sugerimos que os associados possam também
agir junto aos gestores, por meio do relacionamento institucional local. “Como
sabemos, dezenas de emissoras operam em desacordo com a legislação vigente.
Essa informação precisa chegar aos gestores públicos”, defendeu o radiodifusor
Humberto Ohf de Andrade vice-presidente Jurídico da ACAERT e coordenador da
Força Tarefa.
A
Força Tarefa
A ação foi movida pela ACAERT em defesa da legalidade na radiodifusão. A força-tarefa é liderada pelo vice-presidente jurídico Humberto Ohf de Andrade, com coordenação do diretor executivo Leonardo Soares Amorim, executada pela assessoria jurídica da entidade, através do advogado Gustavo Luft, e supervisionada pela presidente Silvano Silva. Já são 61 liminares obtidas até agora. Em referência aos novos processos, que tramitam pelo sistema EPROC, a ACAERT tem mais 80% de aproveitamento nas novas liminares.
Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT
