Taxas FISTEL que vencerão em 31 de março já estão disponíveis no site da ANATEL

Assessoria Técnica da ACAERT está enviando para cada radiodifusor as taxas e esta à disposição para quem tenha outras dúvidas

08/03/2019

A ACAERT comunica que no próximo dia 31 de março encerra o prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública (CFRP). Anatel informou que, por questões técnico-operacionais, não enviará boletos, que deverão ser gerados no portal.

Os boletos já estão disponíveis para impressão no site da Anatel no link http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Basta informar o número do CPF, no caso de pessoa física, ou do CNPJ, para pessoa jurídica, e o número do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), composto por 11 dígitos.  Esse número consta nos boletos pagos ou recebidos, no campo número de Referência/Fistel.

A Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações.

Assessoria Técnica da ACAERT está enviando para cada radiodifusor as taxas. Para outras informações, acesse o link “Fale Conosco” disponível no site da ou entre em contato com a Assessoria Técnica da ACAERT, nos contatos abaixo:

Eng. Luis Reis

Tel.: (48) 3282.0368

Cel.: (48) 9 9972.2706 / 9 9155.2706

E-mail: [email protected]

 

Emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU)

Em função da necessidade de adequar os Sistemas da Anatel às regras da nova plataforma de Boletos de Pagamento-Cobrança Registrada da Febraban, informamos que, excepcionalmente, todas as GRUs serão geradas na modalidade GRU Simples no Sistema Boleto da Anatel.

O pagamento nesta modalidade deve ser realizado exclusivamente nos canais disponibilizados pelo Banco do Brasil — agência e correspondentes bancários, internet banking e outros —, não sendo compensável em outra instituição da rede bancária nacional.

Esta solução é temporária, em vigor até a conclusão do desenvolvimento e testes na nova plataforma, prevista para disponibilidade no início de abril de 2019, quando voltará a ser disponibilizada a GRU Cobrança, que poderá ser paga em qualquer banco.

ATENÇÃO: Valores remanescentes sobre pagamentos ocorridos entre julho e dezembro/2018.

Verifique sua regularidade fiscal e seus débitos juntos à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel por meio desse link. Existem valores remanescentes para pagamento decorrentes de cobrança a menor ocorrida entre julho e dezembro de 2018 em face da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Tal cobrança encontra amparo legal no art. 37-A da Lei federal nº 10.522/2002 c/c art. 61 da Lei federal nº 9.430/1996.

A inadimplência pode ensejar a perda do seu parcelamento, bem como bloqueio nos sistemas de outorga. Informações adicionais podem ser solicitadas junto aos canais de atendimento.

Impressão das GRUs

A impressão das GRUs não requer cadastramento, bastando o contribuinte informar o CPF ou CNPJ e o número do Fistel correspondente na página de acesso.

O número do Fistel é um código numérico composto de onze dígitos que identifica a autorização que o usuário possui para determinado serviço. Assim, cada outorga, equivalerá a um número de Fistel.

Esse código pode ser encontrado nos seguintes documentos:

1. Boletos Bancários antigos

Verificar os campos 2. Mensagem ou o Número Referência (NRO) no Recibo do Pagador do boleto.

2. Notificações/Comunicado de Lançamentos

Verificar o cabeçalho ou o verso das notificações.

Informações adicionais podem ser solicitadas junto aos canais de atendimento.

Canais de Atendimento

As demandas relacionadas à arrecadação da Anatel deverão ser realizadas por meio do Serviço de Atendimento via Internet (https://sistemas.anatel.gov.br/focus) ou pela Central de Atendimento Telefônico, telefone 1331. A Central funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h e a ligação é gratuita de qualquer localidade no país.

Atualização do certificado digital

Informamos que foi feita a atualização do certificado de segurança dos sistemas da Anatel. Para atualizá-lo, pedimos que o Sr.(a) faça a instalação da aplicação através do link a seguir, para corrigir esse problema: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/RAIZ/ICP-Brasilv5.crt. Após a instalação, será necessário reiniciar o navegador e acessar novamente para prosseguir. 

Restou alguma dúvida? Acesse nossa página de Perguntas Frequentes.

Acesso ao Boleto

 

 

1 :

NADA CONSTA E ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA E PARCELAMENTO   Para uso dessas funcionalidades, será solicitado prévio cadastro do usuário. Para auxílio nesse procedimento, o usuário tem à sua disposição um manual explicativo para cadastro e acesso ao Sistema. Clique no link a seguir e acesse as nossas instruções: Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema Boleto.

2 :

IMPRESSÃO DE BOLETOS   Para a impressão das guias de pagamento não será solicitado o cadastro de usuário, bastando ao interessado ter em mãos os seguintes dados de validação: CNPJ ou CPF e o número do Fistel. Fistel O Fistel é um código numérico composto de onze dígitos que identifica a autorização que o usuário possui para determinado serviço. Assim, cada autorização equivale a um Fistel. Esse código pode ser encontrado nos seguintes documentos: 1. Boletos Bancários Verificar os campos Nosso Número (Fistel) ou Número Referência (NRO) ou, ainda, o campo 2. Mensagem. 2. Notificações/Comunicado de Lançamentos Verificar o cabeçalho ou o verso das notificações.   Para registrar pedidos de informações, dúvidas ou esclarecimentos, clique aqui

 

Repórter: ACAERT