Emissoras de Radiodifusão devem enviar Declaração de Composição de Capital Social até o fim do mês.

Documentos devem ser enviados para a Junta Comercial e para o Ministério das Comunicações. Faça aqui o download do modelo de declaração.

10/12/2014

A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT, vem informar que todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão deverão apresentar, até o último dia útil do ano, ao Ministério das Comunicações e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, DECLARAÇÃO COM A COMPOSIÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL, consoante exigido pela alínea 'i' do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27.08.1962, com a redação da Lei nº 10.610, de 20.12.2002.

As emissoras ASSOCIADAS DA ACAERT podem entrar em contato com a área da Assessoria Jurídica da ACAERT para tirar dúvidas, no endereço www.acaert.com.br/servicos-juridico ou email [email protected], ou preencher o MODELO DA DECLARAÇÃO (download AQUI), que após preenchido, pode ser encaminhado em 2 (DUAS) vias, para o Ministério das Comunicações e para a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nos endereços abaixo:

 

MINCOM Santa Catarina

Delegacia Regional em Santa Catarina (DRMC-04)

Endereço: Praça XV de Novembro, nº 242, 1º andar — Centro

Florianópolis – SC

CEP: 88010-970

Telefone: (48) 3229-4373

Fax: (48) 3225-6724

 

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

JUCESC

Avenida Rio Branco, 387, Centro, Florianópolis/SC

CEP:  88.015-201

Fone: (48) 3665-5900 / 3665-5999

 

Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT