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MiniCom torna mais rígidos processos de renovação de outorgas
O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira (19) duas portarias que tornam mais rigoroso o processo de obtenção e renovação de outorgas de radiodifusão. A primeira delas, de número 152, abre um prazo até o fim do mês para que as empresas que estão devendo os pagamentos das outorgas regularizem sua situação. A segunda portaria, de número 153, estabelece que, após 31 de maio, o MiniCom não vai mais aceitar pedidos de renovação protocolados fora do prazo.