Eleições 2026: Fenapro lança manual com orientações sobre publicidade institucional e novas regras para agências
Documento reúne as principais restrições legais do período eleitoral, apresenta calendário oficial e destaca mudanças envolvendo publicidade digital e inteligência artificial
14/07/2026
A Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), com apoio do Sinapro/SC, lançou o Manual Eleições 2026, publicação que reúne as principais regras e orientações para agências de publicidade, gestores públicos e profissionais de comunicação que atuam com contas governamentais durante o período eleitoral.
O material consolida a legislação vigente, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a jurisprudência aplicável às Eleições Gerais de 2026, oferecendo um guia prático para prevenir irregularidades e assegurar que a comunicação institucional seja conduzida dentro dos limites legais.
Entre os principais pontos destacados pelo manual está a proibição da veiculação de publicidade institucional por órgãos públicos federais e estaduais nos três meses que antecedem o primeiro turno das eleições. Em 2026, a vedação passa a valer a partir de 4 de julho, permanecendo até a realização do pleito, salvo nas hipóteses previstas em lei, como campanhas de vacinação, situações de calamidade pública ou publicidade de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.
O documento também chama a atenção para a necessidade de planejamento antecipado das campanhas institucionais. Até 30 de junho, os órgãos públicos devem observar os limites legais de empenho com publicidade, respeitando o teto estabelecido pela legislação eleitoral.
Outro destaque do manual é a vedação à promoção pessoal de agentes públicos. A publicidade institucional deve manter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibida a utilização de nomes, imagens, símbolos ou qualquer elemento que possa favorecer autoridades, gestores ou candidatos.
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No ambiente digital, as recomendações ganham ainda mais relevância. Embora portais oficiais e sites governamentais permaneçam ativos para garantir a transparência das informações públicas, o manual orienta que sejam retirados conteúdos que possam caracterizar promoção institucional, slogans de governo ou notícias com tom publicitário.
A publicação dedica um capítulo específico às novas regras sobre o uso da Inteligência Artificial nas campanhas eleitorais. Conforme as resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições 2026, conteúdos produzidos ou alterados por IA deverão conter identificação clara da tecnologia utilizada. Também ficam proibidas práticas como a criação de deepfakes para induzir o eleitor ao erro, a reutilização de conteúdos já removidos por determinação da Justiça Eleitoral e a divulgação de material que configure violência política, especialmente contra mulheres.
Além das restrições, o manual apresenta um resumo prático sobre o que pode e o que não pode ser realizado durante o período eleitoral, esclarece a diferença entre publicidade institucional e publicidade legal e reúne as 14 resoluções aprovadas pelo TSE que disciplinam todo o processo eleitoral de 2026.
Para a Fenapro, o objetivo da publicação é oferecer segurança jurídica às agências e contribuir para que a comunicação pública seja realizada com responsabilidade, transparência e estrita observância da legislação eleitoral. O documento também orienta que situações específicas e interpretações de casos concretos sejam analisadas pelos órgãos competentes ou submetidas à apreciação da Justiça Eleitoral.
Confira o conteúdo do manual - AQUI
Repórter: Assessoria de Imprensa/ACAERT
