ACAERT se manifesta sobre decisão do STF em punir veículos de comunicação
Entidade entende como inconstitucional qualquer forma de censura
30/11/2023
Sobre o fato do Supremo Tribunal Federal – STF fixar tese
que trata da possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas
que publicarem entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros, quando
há indícios concretos de que as declarações são mentirosas, a ACAERT manifesta
o seguinte:
- Na prática, a decisão deixa margem para dúvidas sobre
eventuais julgamentos. Uma delas é a extensão da verificação dos fatos. Bastaria ouvir o ofendido ou será cobrada uma checagem mais minuciosa?
- Para que haja punição, a pessoa ofendida teria que
comprovar na época da publicação/veiculação da entrevista que o veículo de
comunicação “já sabia das fortes evidências de que a acusação era falsa ou não
adotou os cuidados para divulgar que a acusação do entrevistado era, no mínimo,
duvidosa”. O que valeria como prova contra o veículo de comunicação?
- Qual é o cuidado que o veículo precisa ter, conforme
citado pelo Supremo, e como serão tratadas circunstâncias como entrevistas ao
vivo. A decisão não traz esclarecimentos.
- E a cobertura de eleições, por exemplo. Como fazer
entrevistas com candidatos, visto a impossibilidade de checagem em tempo real.
- Para o Supremo, o veículo jornalístico não é responsável
pela declaração de entrevistados, a menos que tenha havido uma negligência em
relação à apuração dos fatos de conhecimento público. Mas como definir
negligência?
- Veículos de imprensa e jornalistas já são punidos hoje
por erros e falhas, inclusive sendo alvo de processos por injúria, calúnia e
difamação.
- Pelo exposto, a ACAERT entende que a decisão do STF é uma
grave ameaça à liberdade de expressão e uma forma de impor a autocensura, o que
equivale ao *medo de informar*, além de criminalizar o trabalho da imprensa.
Impõe também responsabilidade desproporcional aos veículos e jornalistas.
- Finalmente, a ACAERT entende como inconstitucional
qualquer forma de censura.
