MCom alerta emissoras que participaram de editais de licitação para serviço de Radiodifusão

Ministério notifica para a inversão de fase procedimental

14/10/2021


A Secretaria de Radiodifusão do MCom publicou o Edital nº 180/2021/,de 8 de outubro de 2021, notificando emissoras que participaram de certames licitatórios para execução dos serviços de radiodifusão. O Assessor Técnico da ACAERT, engenheiro Luiz Rosa dos Reis, analisou o documento e recomenda quem esteja participando de editais de licitação, para o qual tenha sido declarado vencedor e ainda não tenha assinado o contrato nos moldes anteriores à vigência do Decreto 10.405/2020, que precisa primeiro requerer o Ato de Outorga de RF junto à ANATEL, via MOSAICO. Após esse procedimento, deve requerer o licenciamento e, aí sim, poderá assinar o contrato com a União, não sem antes atualizar documentação requerida no parecer mencionado na publicação.

Confira a íntegra do decreto - clique

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Reporter: Assessoria de Imprensa ACAERT

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