Projeto na Câmara Federal prevê que pagamento por divulgação de publicidade oficial seja feito direto a veículo de comunicação

Atualmente o pagamento é via agência de publicidade. Projeto tem apoio do setor em SC

14/06/2021


 
O Projeto de Lei 1561/21 determina que o pagamento pela divulgação de conteúdo publicitário contratado pelo Poder Público seja feito diretamente ao veículo de comunicação. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 12.232/10, que traz normas para contratação de publicidade pelo governo. De acordo com a lei vigente, quando o Poder Público contrata um serviço de publicidade por meio de licitação, o montante de recursos devidos é pago à agência de publicidade contratada, que fica incumbida de repassar a parte devida aos veículos responsáveis pela divulgação da peça publicitária.

Entretanto, segundo o autor da proposta, o deputado Mário Heringer (PDT-MG), nem sempre esses compromissos são cumpridos. "Desde o ano de 2020, em virtude das consequências econômicas da pandemia de Covid-19 no Brasil, várias agências de publicidade entraram em falência e mesmo tendo recebido recursos provenientes do Estado deixaram de repassá-los aos veículos de divulgação", disse. "Essa situação afetou direta e particularmente as pequenas rádios situadas no interior do País, muitas das quais, por essa razão, correm, hoje, o risco de fechar suas portas", completou.


Para o vice-presidente de Mercado do Sinapro/SC, Daniel Silva, “os pagamentos dos contratos públicos devam ser sempre autorizados em nome dos contratantes, e os respectivos pagamentos sejam feitos também diretamente a cada um dos veículos ou fornecedores. Isto traz mais transparência, evita discussões relativas a tributação, além dos problemas de uso dos recursos que não pertencem a agência quando estes passam por ela”.

O deputado Mário Heringer também chama a atenção para "situações como as já vistas há não muito tempo no Brasil, em que publicitários desviavam recursos para paraísos fiscais, operavam em esquema de 'caixa 2' e criavam toda sorte de malversação de recursos públicos, em prejuízo dos veículos de divulgação e de toda a população".

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 Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reporter: Agência Câmara de Notícias

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