ACAERT orienta associadas sobre nova lei de licitações e contratos administrativos
Legislação já está valendo desde o dia 1º de maio e atualiza lei que vigorava há 30 anos
06/05/2021
A ACAERT promoveu nesta quinta-feira (6) reunião de trabalho com emissoras associadas para esclarecer aspectos da Lei nº 14.133/2021 que entrou em vigor no dia 1º de maio. A nova lei busca promover uma simplificação e racionalização da legislação de contratações públicas, ao consolidar disposições até então disciplinadas na Lei nº 8.666/93 e outras leis esparsas, como a Lei do Regime Diferenciado de Contratação e a Lei do Pregão, incorporando ainda entendimentos jurisprudenciais já pacificados.
O diretor Executivo da ACAERT, Leonardo Amorim, coordenou a
reunião on line, que contou com a participação dos advogados Fernando Silva e
Flávia Volpato, da assessoria Jurídica da entidade. A nova lei se aplica para
todos os entes federativos, como União, Estados e Municípios.
A assessoria Jurídica destacou o pregão, modalidade de
licitação para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto” (inciso XLI do artigo 6º). Assim,
o pregão passa a ser expressamente obrigatório para a contratação de todo e
qualquer bem e serviço comum. Como é o caso dos serviços prestados pelas
emissoras de rádio e televisão.
A nova lei atualizou o valor para dispensa de licitação para R$ 50 mil no exercício financeiro. Durante a reunião, também foi esclarecido sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade. Após das explicações, os associados tiveram a oportunidade para tirar dúvidas sobre o assunto.
Confira a apresentação aqui
Repórter: Assessoria de Imprensa
