Prazo para cadastro das emissoras de rádio e TV na Justiça Eleitoral termina hoje

TRE-SC disponibilizou página com informação para os veículos

Termina nesta segunda-feira (31) o prazo para que as emissoras de rádio e televisão apresentem aos tribunais eleitorais, em meio físico ou eletrônico, a indicação de seu representante legal, dos endereços de correspondência e correio eletrônico e número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas pelos quais receberão ofícios, intimações ou citações.

A obrigação está prevista nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e visa viabilizar e facilitar a comunicação das emissoras com a justiça eleitoral durante as eleições. Na hipótese de a emissora não atender à obrigação, as notificações, citações e intimações serão consideradas válidas no momento da entrega na portaria da sede da emissora.

Saiba Mais

• 1- Emissoras de Rádio e TV - envio de REQUERIMENTOS ao Juízo Eleitoral:

• Utilize o Protocolo Administrativo Eletrônico- PAE.

• 2- Como me comunicar com os Cartórios Eleitorais?

• Verifique qual o email e telefone do cartório de seu município: Endereços e contatos dos cartórios eleitorais

• 3- Sistema para cadastro de emissoras de Rádio e Televisão e Partidos Políticos/Coligações:

• Sistema AUGE

• 4- Tutoriais para uso do Sistema AUGE:

• Tutorial_AUGE_Imprensa
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Repórter: ACAERT e TRE-SC