Projeto sobre aparelho de telefonia celular com captação de FM tramita há mais de dois anos na Câmara dos Deputados

Acompanhamos todo o processo até chegar à CCJ, último passo para a matéria chegar ao Plenário. Em uma comissão, o PL ficou 660 dias

12/12/2019

O PL 8438/2017, de autoria do deputado Sandro Alex (PSD/PR), que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM cumpre um tortuoso caminho por comissões na Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado no dia 30 de agosto de 2017. Ele prevê que as fabricantes de aparelhos de telefonia celular devem disponibilizar a funcionalidade de recepção do sinal FM. Quando aprovado, o Poder Executivo regulamentará o cronograma de implantação da funcionalidade.

A tramitação começou na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI no dia 19 de setembro de 2017. A apreciação foi rápida e no dia 29 de novembro do mesmo ano o projeto foi aprovado com pequenas alterações. No dia 12 de dezembro, o PL chegou à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. Só saiu de lá um ano e 10 meses depois, ou seja, 660 dias, com pedidos de arquivamento, de vista e desarquivamento.

De acordo com o relator na comissão, deputado Amaro Neto (PRB/ES), “não é razoável que as empresas de telefonia e a indústria de aparelhos celulares não possibilitem a recepção das transmissões por motivações comerciais, em prejuízo da segurança pública e dos consumidores, que ficam impedidos de acesso móvel a relevante serviço público de comunicação”.

Na CDEICS o texto sofreu nova alteração. A mais importante é que os aparelhos fabricados terão a funcionalidade habilitada antes da sua distribuição e comercialização no país. “A habilitação da funcionalidade de recepção dos sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM a que se refere o caput deverá ser compatível com as tecnologias adotadas no País e atender as especificações e requisitos técnicos de funcionamento e condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade, em conformidade com as normas do Poder Executivo, que será responsável pela homologação e fiscalização do aparelho”.

O projeto chegou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ no dia 02 de outubro deste ano. Já há um parecer favorável do relator, deputado Felipe Francischini (PSL/PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica. A próxima etapa será a votação em Plenário. Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, o PL segue para o Senado Federal e depois a sanção ou não do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O projeto é uma reivindicação da Radiodifusão brasileira, com articulação da ABERT e associações estaduais, como a ACAERT.

 

Resumo da tramitação:

2017

- 30/08 – Proposta apresentada pelo deputado Sandro Alex (PSD/PR)

- 19/09 – Chega à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI

- 29/11 – Aprovado na CCTCI (72 dias)

- 12/12 – Chega à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS

2018

- Tramitação na CDEICS

2019

- 02/10 – Aprovado na CDEICS (660 dias)

- 02/10 – Chega à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. Em tramitação.

PRÓXIMOS PASSOS

- Aprovação em Plenário da Câmara dos Deputados

- Senado Federal

- Sanção presidencial

Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT