NOTA TÉCNICA da LEI N° 13.424
Engenheiro da ACAERT, Luiz Rosa dos Reis, avalia como era e como ficou a LEI N° 13.424 DE 28/03/2017, após a sanção da MP 747
31/03/2017CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA AQUI
Engenheiro da ACAERT, Luiz Rosa dos Reis, avalia como era e como ficou a LEI N° 13.424 DE 28/03/2017, após a sanção da MP 747
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