ACAERT impugna edital que prevê contratação de rádios comunitárias

Denúncia também foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE)

27/03/2015

A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT, através da sua Assessoria Jurídica, impugnou o edital de credenciamento de emissoras de Rádio AM e FM da prefeitura de Monte Castelo, no Norte Catarinense.

No entender da entidade, o Edital de Chamada Pública N.º 004/2015 apresenta irregularidades em seu objeto quando prevê a contratação de rádios comunitárias, conforme o trecho destacado, “o presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de empresas da área de comunicação, especificamente de radiodifusão – AM, FM e FM Comunitária, para prestação de serviços de divulgação de notícias de interesse público, com abrangência e audiência neste Município via de ondas de rádio, em forma de inserções ...”.

De acordo a legislação, as Rádio Comunitárias só podem receber recursos na forma de apoio cultural de estabelecimentos privados localizados no raio de 1km da antena transmissora. Segundo a Norma 1/2011 do Ministério das Comunicações, o apoio cultural “é a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora”.

Como o edital mencionado acima não respeita a legislação do setor que regulamenta as atividades de radiodifusão, a ACAERT também encaminhou a denúncia da irregularidade à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, que pode até autuar o Município. 

 

 

 

Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT