ABERT: legislação já regulamenta mídia

O presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV ( Abert), Daniel Slaviero, reagiu à campanha feita pelo PT nas redes sociais no final de semana, quando o partido defendeu a regulação na mídia. Slaviero explicou que o setor obedece a uma ampla legislação, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Também há um capítulo específico na Constituição. Ele citou ainda a lei de rádios comunitárias, pequenas FMs sem fins lucrativos para pequenas comunidades, e a legislação específica de TV paga, de setembro de 2011.

— A Abert vê com preocupação a iniciativa do PT em criar uma falsa impressão de que não existe regulação no setor. Dizer que o setor não é regulado é uma inverdade — afirmou o presidente da Abert.

Slaviero frisou que, desde a década de 1960, existe no país limite de propriedade para as empresas de radiodifusão — no caso de TVs, uma mesma pessoa ou grupo não pode ter mais de dez emissoras, sendo uma por localidade. E em relação as rádios FM, são no máximo seis.

— A regulação econômica da mídia pode, sim, interferir na liberdade de expressão, ao enfraquecer economicamente os veículos de comunicação — disse o presidente da Abert.

A TV paga conta com uma legislação específica. Uma das exigências é que as empresas transmitam produções nacionais e independentes em sua programação por pelo menos três horas e meia durante a semana, em horário nobre.

O Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso no ano passado, também criou regras específicas para regular essas mídias, mas ainda depende de regulamentação.

A página da presidente Dilma Rousseff no Facebook, administrada pelo PT, defendeu no último sábado a regulação da mídia. Foi apresentado um vídeo com gráficos sobre o tema, com depoimentos da presidente e também do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini. O Palácio do Planalto disse que a página é de responsabilidade do PT.