ACAERT busca parceria do TCE/SC para impedir participação de Rádios Comunitárias em licitação pública

Entidade considera que emissoras comunitárias não estão credenciadas a participar de licitação de prefeituras e câmaras

O presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT, Rubens Olbrisch, entregou nesta quinta-feira (20), na capital, documento ao presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Júnior, solicitando o apoio do TCE/SC no combate à atuação irregular de dezenas de Rádios Comunitárias em Santa Catarina.

De acordo com a ACAERT, cerca de 80 Rádios Comunitárias operam fora dos quesitos estabelecidos pela legislação no Estado. Comercialização e veiculação de anúncios e atuação fora da área permitida por lei são duas infrações apontadas pela entidade. Para a ACAERT, Rádios Comunitárias também não estão credenciadas a participarem de licitações para veiculação de propaganda oficial das prefeituras e câmaras de vereadores. Pela lei, as comunitárias só podem receber apoio cultural e não propaganda.

A ACAERT já encaminhou aos prefeitos e vereadores documento que defende essa tese. Agora, a entidade busca o apoio do Tribunal de Contas, órgão responsável pela fiscalização das prefeituras e câmaras de vereadores.

O presidente do TCE, conselheiro Salomão Ribas Júnior, recebeu o documento e vai analisar o pleito apresentado pelos radiodifusores catarinenses.

"Evidentemente, a primeira vista, eu não posso deixar de considerar que é um pleito dos mais justos na medida em que se busca o exato cumprimento do que determina a lei. E o encaminhamento que darei será um exame pelos órgãos de consultoria jurídica do Tribunal de Contas. Vou ouvir também a assessoria de comunicação social, pela expertise que reúne nessa área. E ver qual a melhor solução possível para discutirmos essa questão com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores".

Também participaram da reunião o cosultor Jurídico da ACAERT, Fernando Silva e o diretor Executivo da entidade, Everson Juguero.

Foto: Divulgação ACAERT


Fernando Silva (jurídico ACAERT), Rubens Olbrisch (pres. ACAERT), Salomão
Ribas Jr (pres. TCE/SC) e Everson Juguero (dir. Executivo ACAERT)

Repórter: Assessoria de Comunicação ACAERT