O texto garante o direito de ressarcimento também às emissoras de rádio e TV cadastradas como micro e pequenas empresas, que atualmente não podem requerer a compensação pelo tempo gasto com a transmissão do horário eleitoral e de propagandas partidárias.
10/07/2009
Proposta, votada por acordo unânime, cria amarras para cobertura das eleições feita por portais, sites e blogs; texto agora vai ao Senado
09/07/2009