LEGISLAÇÃO
<P>- Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei No. 4.117 de 27 de Agosto de 1962.</P> <P>- Resolução TSE n. 20.988/2002 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições de 2002</P>
26/06/2006
