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Justiça considera devida a Contribuição Sindical Patronal pelas Empresas optante do Simples Nacional.

Juíza da 7ª. Vara do Trabalho de Florianópolis indeferiu a liminar pleiteada na ação de Mandado de Segurança impetrado por uma Emissora do Estado, contra o Presidente do Sindicato das empresas de Rádio e Televisão do Estado de Santa Catarina e o próprio Sindicato.

A rádio pleiteava a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal, por ser ela optante do simples nacional. A decisão foi embasada na Lei Complementar n. 127 de 14 de agosto de 2007, que revogou parte da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006.

Abaixo a integra os termos da decisão proferida pela Doutora Maria Regina Olivé Malhadas Juíza do Trabalho.

Pretende a impetrante, liminarmente, seja determinado ao impetrado que emita a certidão negativa de quitação da contribuição patronal, para que possa regularizar suas atividades de radiodifusão junto ao Poder Público. 

O pedido vem fundamentado no fato de a impetrante pertencer ao sistema integrado de pagamento e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ? SIMPLES e, desta forma, estar  isenta da contribuição sindical patronal, com espeque no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06. 

O art. 13, da Lei Complementar nº 123/06, nos incisos I a XV lista os impostos e contribuições que deverão ser recolhidos pelas microempresas e das de pequeno porte. 

O § 3º, do art. 13, da Lei Complementar nº 123/06, dispõe que ?As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço autônomo.?. 

Do exame do parágrafo acima, que embasa o pedido, observa-se que não há qualquer menção à contribuição sindical patronal, haja vista que a mencionada lei tratou da matéria no art. 53, inciso II, com a seguinte redação: ?dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT -, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;?, sendo certo que o  Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata ?DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL?, enquanto o Capítulo III trata ?DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?. 

Assim, de acordo com o art. 53, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas  e as empresas de pequeno porte estariam isentas do pagamento da contribuição sindical patronal. 

Porém, com o advento da Lei Complementar nº 127, de 14.09.07, o artigo citado restou revogado, expressamente: ?Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: I ... II ? inciso II do caput do art. 21; e III ? art. 53 e seu parágrafo único.?.  

Desta feita, com a alteração legal, o pagamento da contribuição sindical patronal voltou a ser exigida das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir de 01.07.2007, na forma do art. 4º da Lei Complementar nº 127/07. 

Assim, entendo ausente o requisito do ?fumus boni juris?, imprescindível para o deferimento da liminar pretendida. 

Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. 

Intime-se  a Impetrante, com urgência. 

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias, com cópia da inicial e documentos. 

Florianópolis 31 de agosto de 2007.

MARIA REGINA OLIVÉ MALHADAS
Juíza do Trabalho