Comissão propõe novas regras para renovação e outorga de concessões

<IMG alt="" hspace=2 src="http://www.acaert.com.br/images/stories/btn-bsb.jpg" align=left vspace=2 border=0>O ministro das Comunicações, Hélio Costa, recebeu do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), o relatório com as novas regras para a renovação e outorga de rádios e TVs na comissão.

A deputada Luiza Erundina (PSB), presidente da Subcomissão Especial, e o deputado Paulo Bornhausen (DEM), vice-presidente da Comissão, participaram da entrega.

Além de definir normas internas, o relatório sugere aperfeiçoamentos nos procedimentos de análise das outorgas e renovações. As novas regras propostas devem aumentar a transparência e celeridade dos processos.

Entre as recomendações estão o estabelecimento de prazos para as emissoras para o cumprimento das exigências, parcerias com órgãos públicos responsáveis pelos atos de renovação e outorga, publicação periódica de avisos de habilitação, simplificação de processos de radiodifusão, diminuir o número de documentos exigidos e extinguir eventuais duplicidades nas tarefas que o Ministério e a Casa Civil cumprem. O fim das barreiras regulamentares para a autorização de outorgas de emissoras ligadas aos poderes legislativos também foi proposta.

As principais mudanças no ato normativo:

- O fim da devolução do processo ao Ministério das Comunicações para solucionar eventuais pendências.

- O processo passa a ser distribuído para relatoria com recomendação pela rejeição, no caso de pendências que não sejam resolvidas no prazo de 90 dias.

- Realização de fiscalizações com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no exame dos processos.

- O processo não ficará mais paralisado na Câmara, com o presidente da Comissão podendo requisitar processos que não forem relatados no prazo de cinco sessões para redistribuição.

- A Comissão também vai criar, no site da Câmara, um sistema de consulta sobre a propriedade das rádios e TVs no país.

- Outorgas para emissoras com fins exclusivamente educativos devem estar vinculadas à instituições de ensino, com reconhecimento formal do Ministério da Educação.

Fonte: Comunique-se