UVESC orienta Câmaras de Vereadores sobre publicidade institucional durante o período eleitoral

Nota Técnica da Diretoria Jurídica esclarece que a comunicação institucional pode ser mantida nas eleições gerais de 2026, desde que respeitados os princípios da impessoalidade, da legalidade e do interesse público

Com o início das restrições previstas no calendário eleitoral a partir de 4 de julho, a Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (UVESC) publicou uma Nota Técnica elaborada por sua Diretoria Jurídica para orientar os Legislativos Municipais sobre a publicidade institucional durante o período das eleições gerais de 2026.

O documento esclarece uma das principais dúvidas dos gestores e equipes de comunicação das Câmaras Municipais: como não há cargos municipais em disputa neste pleito, a publicidade institucional das Câmaras pode ser mantida, conforme prevê o § 3º do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.

A Nota Técnica ressalta, no entanto, que essa autorização não representa liberdade para utilizar os canais oficiais do Poder Legislativo com finalidade eleitoral. Toda comunicação deve permanecer estritamente vinculada ao interesse público, com conteúdo informativo, educativo ou de orientação à população, observando os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Quer receber notícias da ACAERT? Assine a newsletter - Assine aqui e receba por e-mail

Outro ponto destacado pela Diretoria Jurídica é que as transmissões das sessões legislativas podem continuar sendo realizadas normalmente, uma vez que constituem instrumento de transparência da atividade parlamentar e de garantia do acesso da população às atividades do Legislativo Municipal.

A orientação também recomenda que toda ação de comunicação institucional seja submetida a uma análise prévia e criteriosa, assegurando que seu conteúdo preserve a neutralidade da instituição e não possa ser interpretado como promoção ou favorecimento, ainda que indireto, de candidatos, partidos políticos ou grupos políticos.

Para a UVESC, a adoção dessa postura preventiva fortalece a segurança jurídica das Câmaras Municipais e de seus agentes públicos, além de contribuir para a preservação da credibilidade e da imparcialidade do Poder Legislativo perante a sociedade.

CONFIRA A NOTA TÉCNICA - AQUI

Repórter: Assessoria de Imprensa/ACAERT c/ Uvesc