ESPECIAL - Do Governo Federal aos municípios, a obrigação do poder público em promover campanhas de vacinação contra à COVID-19

No mundo e no Brasil, bons exemplos podem servir como referência para governos que ainda não promovem campanhas. Constituição Federal prevê obrigação da divulgação dos atos da administração pública

07/04/2021


US$ 1,5 bilhão. Esse é o valor da campanha publicitária de televisão, rádio e nos meios digitais, que a Casa Branca lançará em breve para aumentar a confiança na vacina contra a covid-19. Os focos são os norte-americanos totalmente céticos quanto à segurança ou eficácia das vacinas. Especialistas em saúde pública temem que, sem ganhar a adesão de uma fatia final crítica da população, o esforço poderia ficar aquém de seu objetivo: acabar com a crise do coronavírus no país. Em Israel, o próprio primeiro-ministro, Binyamin Netanyahu, foi garoto propaganda da campanha da vacina, com o objetivo de mobilizar os israelenses.

No Brasil, ao contrário de outras campanhas de vacinação, como a da poliomielite, por exemplo, os gestores públicos em todos os níveis federativos ainda não estão priorizando a comunicação, destacando a importância da vacina para a sociedade e a economia.

Não é por falta de cobrança, principalmente por parte de lideranças políticas. Nesta terça-feira, durante audiência pública da comissão temporária do Senado criada para acompanhar as ações de enfrentamento da pandemia, os parlamentares cobraram a realização de campanha nacional urgente, do governo federal, com um discurso unificado para informar a população brasileira sobre a prevenção à covid-19 e o incentivo à vacinação no país.

O relator da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), observou que o Brasil está atrasado em relação ao plano de comunicação e pediu celeridade na elaboração de ações transparentes e esclarecedoras, principalmente as relativas à vacinação. “Com base nos dados do Portal da Transparência, verifica-se que no Orçamento de 2021 foi reservado o valor de R$ 242 milhões para a referida ação de publicidade de utilidade pública. No entanto, até a presente data, nada foi empenhado. Diante disso, pergunta-se: com o agravamento da pandemia, seria de se esperar que houvesse a aceleração de ações de comunicação para informar a população. Por que isso não vem ocorrendo? Qual é o planejamento dessa ação orçamentária? Quando as ações de publicidade começaram a ser efetivadas?”, questionou o parlamentar.

No estado, lideranças políticas catarinenses também cobram uma campanha de divulgação da vacina contra a covid-19. É o caso do médico e deputado estadual, Vicente Caropreso (PSDB), integrante da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc. Na última reunião da comissão, o parlamentar cobrou que o estado invista mais em campanhas massivas de conscientização. “Desde o ano passado, nós temos solicitado uma intensificação dessas campanhas na mídia, no geral. Para fazer o engajamento definitivo das pessoas junto com todas as esferas de governo. Não adianta apenas o governo do estado, os governos municipais e alguns outros setores isoladamente se comportarem adequadamente. O importante é que cada um faça a sua parte. E o que a gente te visto são pessoas comuns, e até alguns mais letrados, não têm cumprido aquilo o que têm que fazer. Portanto, só uma campanha massificada, persistente, seja, de alguma maneira, reduzida a contaminação pelo vírus”.

O presidente da Federação Catarinense de Municípios – Fecam, Clenilton Pereira, prefeito de Araquari, já cobrou, inclusive, campanhas publicitárias sobre esclarecimentos das vacinas contra a covid-19. “Numa reunião com o governo estadual, defendemos fortemente a ideia de que eram necessárias mais campanhas de divulgação da vacinação. Inclusive, para quebrar resistências que sabemos ainda existem. A iniciativa de campanhas veiculadas na grande mídia deve ser do governo estadual e da Assembleia Legislativa, que têm recursos e orçamentos para isso. Mas seremos parceiros, sempre”.

Esse é o mesmo posicionamento do representante dos farmacêuticos no Conselho Estadual de Saúde, Ronald Ferreira, que defendeu um Plano Estadual de Comunicação. "Uma campanha publicitária mais ofensiva. Neste momento, pelo distanciamento social. Então a comunicação e as medidas necessárias, o Conselho Estadual de Saúde tem insistido bastante”, destacou.

De acordo com a Constituição Federal, o gestor público é responsável pela divulgação de todos os seus atos. Como explica o consultor jurídico da ACAERT, Fernando Silva. “A Administração Pública tem o dever de divulgar todos os seus atos, para que o cidadão tenha ciência e possa fiscalizar as ações públicas. Esse dever decorre do Princípio da Publicidade, previsto na Constituição Federal, em seu art. 37, e no §1º”.

Segundo Fernando Silva, a publicidade das ações da administração pública é um direito do cidadão. “Assim, o princípio da publicidade assegura ao cidadão o direito ao acesso às informações sobre os atos da Administração que podem, direta ou indiretamente, invadir sua esfera de interesses, possibilitando uma forma mais eficaz de controle de tais atos pelo particular, ressalvadas as situações nas quais a publicidade possa acarretar prejuízos a outro direito protegido pela Constituição”.

Reporter: Assessoria de Imprensa

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