Presidente do Tribunal de Contas recebe dirigentes da ACAERT
Reunião tratou da proibição das rádios comunitárias em veicularem publicidade de forma irregular
29/03/2017
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conselheiro Dado Cherem, recebeu nesta terça-feira (28) dirigentes da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT. O presidente Marcello Corrêa Petrelli, o vice-presidente de finanças, Fábio Lopes de Lima, e o assessor jurídico da entidade, o advogado Fernando Silva, levaram ao conhecimento do TCE um parecer técnico que confirma a impossibilidade de rádios comunitárias receberem apoio cultural de qualquer esfera do poder público – municipal, estadual ou federal.
A lei em vigor estabelece que uma rádio comunitária seja operada através de entidades sem fins econômicos, prevendo a possibilidade de receber patrocínio apenas dos estabelecimentos localizados dentro do raio de 1km da sua antena transmissora. Outro ponto importante, por sua potência limitada a 25W, as informações do Poder Público através de uma rádio comunitária não alcançariam toda a população. Já há precedente desta matéria no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Repórter: ACAERT (FOTO: Ascom/TCE)
