ACAERT ganha liminar contra Rádio Comunitária que atuava irregularmente
Essa é a segunda vitória da entidade contra a ilegalidade na radiodifusão. Outras 24 ações estão tramitando na justiça. Uma delas já está na etapa de discussão de mérito no TJ. Comercialização de publicidade é uma das irregularidades denunciadas.
10/06/2012(11/06/12)
O juiz da Comarca de Rio do Campo, Bruno Makowiecky Salles, concedeu liminar em favor da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão ACAERT contra a Rádio Comunitária Santa FM, do município de Santa Terezinha, no Alto Vale do Itajaí. A emissora é acusada de três irregularidades: comercializar espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. Todas são infrações previstas na lei que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária no país. O juiz determinou que a emissora cesse as irregularidades num prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 900,00 por todas as infrações juntas. É uma vitória da radiodifusão catarinense contra a ilegalidade, que promove disputa desleal no mercado, explicou o presidente da ACAERT, Pedro Peiter.
Essa não é a primeira ação da entidade contra rádios comunitárias que operam com irregularidade. Já está no Tribunal de Justiça para julgamento final um caso de rádio comunitária em Araranguá que também não observava a legislação. Nesta ação, a ACAERT venceu em todas as instâncias. A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras 23 ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Timbó, Apiúna, São Bento do Sul, Armazém, Rio do Oeste, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto Uniáo, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.
Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça, explicou o advogado Fernando Silva, da Campos. A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade, destacou Pedro Peiter.
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Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602
E-mail: [email protected]
