NOTA OFICIAL

<IMG alt="" hspace=3 src="http://www.acaert.com.br/images/stories/btn-brazil-flag.jpg" align=left vspace=3 border=0>A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão ? ACAERT ? vem a público manifestar o seguinte em relação ao projeto nº 79/04, aprovado pelo Senado Federal que amplia as funções privativas dos jornalistas:

- o referido projeto amplia de 11 para 23 as funções exclusivas do jornalista. Repórteres-fotográficos, cinematográficos, comentaristas e até atividades de professor de jornalismo, editor e coordenador de imagem, por exemplo, devem, agora, ter o diploma universitário de jornalista.

- Apesar da lei garantir o direito adquirido dos profissionais que já exercem essas funções, a proposta extrapola a função do jornalista no mercado de comunicação.

- Não será uma legislação que valorizará os profissionais do jornalismo. Como em boa parte das profissões, a reserva de mercado não resolve o problema de demanda de oportunidades de trabalho. Pelo contrário, gera uma casta improdutiva e desmotivada, que pouco contribuiu para a qualificação dos serviços prestados.

- A restrição ao direito de opinar e comentar não combina com os preceitos democráticos do país. Um simples diploma universitário não substitui o talento, a experiência e a competência de especialistas.

- A ACAERT considera legítima a luta da FENAJ pela valorização dos jornalistas, mas lamenta que um projeto-de-lei equivocado possa vir a proibir o direito do cidadão de ter acesso às mais diversas correntes de opinião.

- Consideramos também que a qualificação do ensino não será garantida por lei, que inova ao criar ?quotas de docentes profissionais?.

- Pelos motivos expostos, pela liberdade de opinião, pela preservação dos princípios democráticos, a ACAERT e suas Emissoras Associadas apelam ao senhor presidente da República para que não sancione o referido projeto.

Ranieri Moacir Bertoli
Presidente da ACAERT