Manchetes dos Jornais e Clipping - 26/11/13 - Terça-feira

Diário Catarinense 
Projeto revê repasse a poderes e reserva verba para a saúde

A Notícia 
Orçamentos indicam otimismo das prefeituras

Jornal de Santa Catarina 
MP pede condenação de 83 por atentados

Folha de São Paulo
 Dilma resiste a fórmula para reajustar gasolina

O Estado de São Paulo
 Após ajustes, licitação da BR-163 atrai sete grupos

O Globo
Privatização de aeroportos: Melhoria no Galeão só será sentida 6 meses após Copa

Correio Braziliense
 Ministra vê retrocesso no lobby contra pensão

Zero Hora
Mensalão sacode o judiciário: Barbosa vira alvo de juízes

(Folha de São Paulo)
Governo resiste a gatilho para a gasolina
Preocupada com o impacto inflacionário, a presidente Dilma Rousseff resiste a autorizar uma fórmula de reajuste automático para a gasolina e diesel nos moldes defendidos pela Petrobras. Interessada em uma solução rápida, a presidente da estatal, Graça Foster, tem tentado, sem sucesso, uma reunião com Dilma e o ministro Guido Mantega (Fazenda). O governo federal, sócio majoritário da Petrobras, não gostou da forma como o reajuste automático foi proposto. Presidente do conselho de administração, o próprio Mantega se surpreendeu com a iniciativa. A presidente Dilma, conforme relatos, também ficou contrariada e, desde outubro, só encontrou Graça em inaugurações. No Palácio do Planalto e na Fazenda, a grande preocupação é que uma fórmula de reajuste automático da gasolina se transforme numa referência de indexação para outros setores, que passariam a aumentar seus preços seguindo o modelo que viesse a ser adotado para a Petrobras. Segundo a Folha apurou, o governo está disposto a conceder um reajuste neste ano dentro da regra atual --por volta de 5% para gasolina e próximo de 10% para o diesel. Mas já fala em deixar para o ano quem vem um tipo de mecanismo que dê mais previsibilidade à geração de caixa da companhia. Nos bastidores, auxiliares presidenciais afirmam que a fórmula proposta pela diretoria da Petrobras está descartada. O esforço agora é para encontrar um meio-termo que, de um lado, contemple a necessidade da previsibilidade e, de outro, mantenha na órbita do Executivo alguma autonomia sobre a decisão de reajustes futuros. O Ministério da Fazenda tem dúvidas sobre uma fórmula que permita reajustes automáticos e, por isso, pediu que a estatal refizesse seus cálculos. Para a área econômica, também não é prudente definir uma nova política de reajuste em um momento de alta volatilidade do dólar. Sempre que toca no assunto, Dilma afirma que, se a Petrobras tivesse cumprido sua meta de elevar a produção, o "fator dólar" não seria um problema como agora, pois a estatal teria sobra de produção para exportar e, assim, compensar o gasto com a importação de gasolina e diesel. Até 2010, a petroleira exportava gasolina, mas passou a importar o produto com o aumento da demanda no mercado interno. A companhia previa elevar sua produção para 2,3 milhões de barris/dia, mas acabou caindo para menos de 2 milhões de barris/dia neste ano. Em 2014, a empresa acredita que conseguirá elevar sua produção com a operação de novas plataformas. Segundo assessores, Dilma compreende a posição da Petrobras, que precisa reforçar seu caixa para bancar seu plano de exploração do pré-sal, mas argumenta que não pode adotar fórmulas que pressionem a inflação, sobretudo em ano eleitoral. O tema será debatido na reunião do conselho da estatal, adiada da sexta passada para a desta semana, porque não havia consenso entre a Petrobras e a Fazenda.

Pizzolato planejava sua fuga desde 2010, diz deputada italiana
A fuga de Henrique Pizzolato para a Europa começou a ser urdida em 2010, ano em que ele obteve um novo passaporte no consulado da Itália em Madri, Espanha, enquanto o processo do mensalão corria no STF (Supremo Tribunal Federal). A informação é da deputada ítalo-brasileira Renata Bueno com base em informações extraoficiais que ela obteve junto a fontes diplomáticas italianas. Oficialmente, a Itália não informa quando concedeu o último passaporte a Pizzolato --que tem dupla cidadania-- nem confirma a presença dele no país. O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil foi condenado a 12 anos e 7 meses de prisão e é considerado fugitivo pela Justiça brasileira desde o dia 15 de novembro. "Para conseguir o novo passaporte, ele informou ao consulado da Itália em Madri que tinha residência fixa na Espanha. Isso mostra que ele já estava planejando fugir muito antes de ser condenado", afirmou Renata Bueno, em Roma. Segundo a deputada, esse foi o último passaporte concedido pela Itália a Pizzolato. Seus passaportes brasileiro e italiano foram apreendidos por ordem do STF. Procurado pela Folha, o Ministério das Relações Exteriores da Itália não informou se emitiu um novo passaporte ou um documento provisório para Pizzolato neste ano. Mesmo com o passaporte apreendido ele poderia ter embarcado para a Europa com um salvo-conduto emitido por representações diplomáticas. Isso é comum para repatriar cidadãos que perdem ou têm passaporte roubado em viagens ao exterior. Com base em suas fontes, Renata Bueno diz que Pizzolato não procurou os consulados italianos em Assunção (Paraguai) e Buenos Aires (Argentina) --cidades do suposto roteiro da fuga. Um diplomata italiano consultado pela Folha em Roma pôs em dúvida que o passaporte de Pizzolato tenha realmente sido apreendido pela Justiça brasileira, pois a Itália não recebeu nenhuma comunicação oficial do confisco. Passaportes pertencem ao governo que os emite, não aos seus portadores. "Há muitos indícios de que o Pizzolato conseguiu ajuda de gente muito poderosa para fugir do Brasil e agora para se manter escondido", disse a deputada. Brasiliense de nascimento, Renata Bueno foi eleita para a Câmara dos Deputados da Itália com votos de cidadãos daquele país na América do Sul. Ela é filha do deputado Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Câmara, sigla de oposição ao governo petista. Outra dúvida é em qual cidade europeia Pizzolato teria desembarcado. Amigos dizem que ele chegou a Paris e depois viajou para Roma. As autoridades francesas não têm o registro da entrada dele. Na França, uma lei proíbe que sejam mantidos dados pessoais de passageiros que passam por controles de fronteiras, portos e aeroportos.

Mercados aprovam acordo nuclear com Irã
No dia seguinte à assinatura do acordo nuclear entre Irã e seis potências, os mercados reagiram bem, em linha com o otimismo generalizado da comunidade internacional. Israel, no entanto, continuou a destoar do coro. O premiê Binyamin Netanyahu, que considerou o pacto um "erro histórico", enviou seuu assessor de segurança nacional, Yossi Cohen, aos EUA para expressar preocupação. O acordo preliminar, de seis meses, prevê o congelamento do enriquecimento de urânio iraniano em 5%, distante dos 90% necessários para fazer uma bomba. A ideia é em até um ano fechar um tratado final. Mesmo com dúvidas sobre se o acordo será honrado, investidores demonstraram otimismo. O barril tipo West Texas Intermediate caiu 0,79%, fechando a US$ 94,09. O tipo Brent foi cotado em baixa o dia todo, mas fechou com queda pequena, a US$ 111,00. As quedas refletem a expectativa de que o petróleo iraniano poderá voltar em larga escala aos mercados num eventual acordo definitivo entre Irã e representantes de EUA, Rússia, China, Reino Unido, França e Alemanha. Por causa de sanções, as exportações de petróleo iraniano despencaram de 2,5 milhões de barris por dia em 2011 para 1 milhão hoje. A possibilidade de normalização com o Irã, mercado de 77 milhões de habitantes, também animou as Bolsas. O índice FTSE 100, que reúne os principais papéis europeus, subiu 0,30%. O americano Dow Jones teve uma alta de 0,05%. Segundo um porta-voz de Teerã, os EUA já desbloquearam US$ 8 bilhões em fundos iranianos que estavam retidos, como parte do acordo. Receber de uma vez esse montante, equivalente a 1,5% do PIB, deve significar algum alívio para o Irã, em crise econômica. Já a União Europeia disse que começará "nas próximas semanas" a levantar as punições que impôs ao país. Ontem, em evento em San Francisco, o presidente Barack Obama defendeu o acordo. "Há desafios enormes, mas não podemos fechar a porta para a diplomacia e não podemos descartar soluções pacíficas para os problemas do mundo", disse. Os israelenses não escondem a insatisfação com o acordo. As supostas negociações privadas conduzidas entre EUA e Irã foram recebidas em Israel com ultraje, segundo a mídia local. O veículo israelense Canal 2 noticiou que as conversas foram descobertas pela inteligência de Israel, apesar dos esforços norte-americanos em mantê-la escondida. As negociações americanas foram conduzidas por William Burns, vice-secretário de Estado, e Jake Sullivan, assessor de segurança nacional para o vice-presidente Joe Biden. Eles teriam se reunido cinco vezes neste ano com figuras do governo iraniano.

EUA emite alerta sobre arrastões no Rio de Janeiro
O consulado dos Estados Unidos no Rio emitiu alerta sobre o aumento de criminalidade na cidade. A mensagem, enviada a turistas e residentes no Brasil, menciona os últimos casos de arrastão nas praias da zona sul. O texto do alerta diz que "nos últimos dias, a imprensa noticiou um aumento no número de crimes, notadamente roubos em massa (arrastões), no qual um grande número de adolescentes roubaram em áreas inteiras da praia no Leblon, Ipanema, Arpoador e Copacabana". Acrescenta que os casos devem continuar em dezembro e que a "incidência de crimes contra turistas é maior em áreas no entorno de praias, hotéis, bares, boates e outros destinos turísticos". Na semana passada, houve arrastões em Leblon e Ipanema. As polícias Militar e Civil foram mobilizadas para patrulhar as praias, mas o mau tempo do último fim de semana afastou os banhistas. Dados do ISP (Instituto de Segurança Pública) mostram aumento de roubos no Rio. Entre junho e agosto, houve alta de 14% ante o mesmo período de 2012. Em nota, a Secretaria Municipal de Turismo disse crer que os arrastões nas praias não voltarão a ocorrer. A Secretaria de Segurança disse que "informes sobre cenários e conjunturas são comuns em consulados no mundo todo". O último aviso do consulado dos EUA foi em 2010, na ocupação do Complexo do Alemão.

Custo dos estádios da Copa sobe R$ 1 bilhão
O argumento de que a Copa serviria, principalmente, para catalisar investimentos em mobilidade urbana nas cidades-sede foi ontem por terra. O Ministério do Esporte atualizou a lista de obras para o Mundial e deixou evidente que a maior parte dos recursos vai mesmo para a reforma ou a construção de estádios. Segundo a versão atual da matriz de responsabilidade (documento que reúne obras, custos, prazos e responsáveis) da Copa, só as obras dos estádios vão consumir pouco mais de R$ 8 bilhões --R$ 1 bilhão a mais do que o previsto na versão anterior, divulgada em dezembro de 2012. Já as obras para melhorias do transporte público ou construção de novas vias receberão cerca de R$ 7 bilhões --R$ 800 milhões a menos do que receberiam anteriormente. De dezembro até ontem, o custo da reforma ou construção dos 12 estádios subiu 14%. Já os investimentos em mobilidade diminuíram 10%, parte disso devido a atrasos nos cronogramas de construção. Ontem, o Ministério do Esporte tirou da lista de obras da Copa 14 projetos. Desses, 12 eram de transporte, um era em um porto e outro, em aeroporto. Só Porto Alegre, que já havia confirmado os atrasos em suas obras de melhoria urbana, tirou dez obras de mobilidade da matriz. Isso aponta que elas não estarão prontas até o início da Copa. Os investimentos em portos de cidades-sede perdeu ainda mais recursos do que a mobilidade urbana: 13%. Em dezembro, estava previsto que as obras em terminais marítimos e fluviais custassem R$ 676 milhões. Após a reforma do Porto do Rio ser tirada da lista, o investimento caiu para R$ 587 milhões. Já o custo dos estádios só não aumentou mais que o valor previsto para a reforma do entorno dessas arenas. Como parte de sua preparação, cidades-sede também têm que fazer obras de melhoria de calçamento e acesso aos seus locais de jogo. Em dezembro, o ministério havia estimado que isso custaria R$ 795 milhões a governos. A estimativa atual é que isso custe R$ 996 milhões --25% a mais. Vale lembrar que, apesar de essas obras estarem ligadas estritamente a área dos estádios, o Ministério do Esporte considera que elas também são obras de mobilidade urbana. Dessa forma, todas as obras dessa área, incluindo as no entorno dos estádio, custariam R$ 8,024 bilhões --quase o mesmo dos estádios da Copa do Mundo. Entre os estádios, já são dois que oficialmente custam mais de R$ 1 bilhão: o Maracanã (R$ 1,050 bilhão), no Rio, e o Mané Garrincha (R$ 1,403 bilhão), em Brasília. Essas duas arenas, aliás, estão entre as oito que tiveram o custo de sua reforma ampliado de dezembro para hoje. Mineirão, em Belo Horizonte, Beira-Rio, em Porto Alegre, e Itaquerão, São Paulo, mantiveram o custo. Já o custo da reforma do Castelão, em Fortaleza caiu: de R$ 623 milhões para R$ 518 milhões. De acordo com a nova versão da matriz de responsabilidade, só 0,06% do custo da reforma dos estádios será custeado puramente com recursos privados. Cerca de 99,4% será pago por governos ou com ajuda de financiamento de bancos públicos.

(Diário Catarinense)
Proposta tenta reduzir repasses
Projeto do deputado petista Jailson Lima, que deve ser apresentada hoje na Assembleia, diminui percentuais dos poderes e cria fundo estadual para que recursos sejam investidos em investimentos e custeio para hospitais e processos relacionados à Saúde. Parlamentar apresentou sugestão ao governo do Estado, mas Executivo preferiu não se manifestar no momento. O debate sobre os repasses aos poderes deve chegar à Assembleia Legislativa hoje e se concretizar na forma de um projeto de lei. Voltar aos percentuais que estavam previstos em 2011 é a proposta que o deputado estadual Jailson Lima (PT) promete apresentar. A redução, se aprovada, representará R$ 329 milhões a mais nos cofres do poder mais interessado na mudança, o Executivo. Sofreriam a redução a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público. Apesar disso, o Estado não teria livre manuseio desse dinheiro. Tudo o que for economizado comporia, na proposta do deputado, um fundo especial que só poderia ser utilizado na Saúde. Pelo projeto de lei será o Fundo Especial de Atenção a Hospitais de Santa Catarina, o FEAHSC. – O que recebem de dinheiro esses órgãos é uma brincadeira. E com esses recursos você salva os hospitais catarinenses – diz Lima, defendendo a redução que passaria a valer já em 2014 se for aprovada neste ano. O parlamentar destacou os dois principais pontos da proposta: dar suporte financeiro aos hospitais filantrópicos de Santa Catarina e criar uma câmara técnica de profissionais para atender à demanda de processos judiciais que envolvem a Secretaria da Saúde. Os repasses às instituições poderiam ser utilizados tanto em investimento como em custeio, para compensar a defasagem da tabela paga pelo SUS, que hoje remunera abaixo do custo de atendimento. A câmara técnica proposta seria uma acordo do Estado com o Judiciário. Reuniria representantes de classes (médicos, enfermeiros, nutricionistas e profissionais da área), que prestariam assessoria às decisões do Judiciário sobre Saúde Pública.

Tráfego de caminhões voltará a ser restrito no verão na BR-101
A medida que, na avaliação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ajudou a aliviar os congestionamentos na BR-101 no veraneio 2013 irá retornar nesta temporada. A restrição ao trânsito de caminhões aos fins de semana entre dezembro deste ano e março de 2014 será uma recomendação, mas dependerá da compreensão das empresas de transporte e dos caminhoneiros. De acordo com estimativa do governo de SC, cerca de 30% do transporte de carga deixaram de circular durante a vigência da medida na temporada passada. Antes de ser adotada, a decisão já coloca em lados opostos a Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) e o governo sobre quais os tipos de caminhões que poderão ser afetados. No último feriado a situação da rodovia – que registrou trechos com congestionamentos superiores a 20 quilômetros – deu uma prévia do que poderá ocorrer durante as festas de fim de ano. O governo do Estado realizará reuniões para debater o tema até o lançamento oficial. – Os caminhões poderão usar como alternativa a BR-116, que está em boas condições de tráfego. Além disso, no dia 10 de dezembro as obras na região de Joinville, no Norte, terminam e as filas no local devem diminuir – projeta o governador Raimundo Colombo.

Após quase um ano e meio, polícia indicia 13 pessoas
Após quase um ano e meio de investigações, a Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic) finalizou o inquérito referente aos supostos pagamentos irregulares efetuados pela Celesc à empresa de cobrança terceirizada Monreal. Ao todo, 13 pessoas foram indiciadas pela polícia civil. O documento foi enviado em outubro ao Fórum da Capital e, ontem, encaminhado para análise do Ministério Público (MP-SC), que pode protocolar denúncia contra os envolvidos. Entre os indiciados estão gestores de contratos firmados entre as duas companhias, além de diretores e funcionários de alto escalão que trabalhavam na Celesc na época das irregularidades. A conclusão do inquérito resultou em uma documentação com cerca de 120 volumes. O delegado responsável pelo caso, Valter Watanabe, não deu detalhes sobre os crimes que os suspeitos teriam cometido. Limitou-se a dizer que houve uma análise rigorosa sobre a conduta dos envolvidos e que agora cabe ao MP-SC dar continuidade ao processo. No Ministério Público, o promotor de Moralidade Administrativa e autor do inquérito civil, Aor Steffens Miranda, disse que, a partir da apuração policial, terá mais subsídios: – Possivelmente a ação de improbidade e ação penal vão sair juntas. Da nossa parte, haverá uma denúncia contra alguns dos nomes indiciados pela polícia.Houve irregularidades, mas precisamos acumular provas. Precisamos saber aonde foi parar todo o dinheiro que a Celesc pagou à Monreal – disse Miranda, que pretende concluir a análise do inquérito até fevereiro do ano que vem e protocolar a denúncia no Fórum.

Operadoras e AL assinam acordo
O consumidor catarinense tem mais um ponto a favor na busca por um serviço de qualidade na telefonia móvel. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa (AL) entrega hoje, às 13h30min, ao presidente da Casa, Joares Ponticelli (PP), o relatório final das investigações a respeito dos problemas do serviço no Estado. Além disso, as operadoras Vivo, Tim, Claro e Oi devem assinar um termo de compromisso assegurando melhorias na telefonia celular. Um dos pontos do acordo é que as empresas devem oferecer ao consumidor, nas lojas durante a compra do chip, informações detalhadas a respeito do alcance da cobertura dentro dos municípios, bem como resolver problemas de intermitência no raio de 30 quilômetros das cidades sede de SC. O relator da CPI, deputado Moacir Sopelsa (PMDB), explica que tanto o relatório quanto o termo serão distribuídos para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional e operadoras. O não cumprimento do acordo não gerará nenhuma punição por parte da AL, que avalia que a determinação de um termo de ajustamento de conduta seria de responsabilidade do MP. – Avaliamos que o relatório e o termo de compromisso contribuem no sentido de exigir um serviço com mais qualidade, além de melhorar a fiscalização do serviço que hoje é precária – afirma Sopelsa. Para o deputado, a pesquisa de satisfação com consumidores, dados do Procon SC e outras informações reunidas em cerca de 30 reuniões em sete meses – contados a partir do dia 23 de abril quando a CPI foi instalada –, poderão ser usados pelo MP no caso do descumprimento do acordo. O presidente da comissão, deputado Silvio Dreveck (PP), afirma que a assinatura do acordo contribui para buscar a qualidade do serviço não apenas em SC. Segundo Dreveck, assembleias de todo o país estão formulando um anteprojeto para alterar a legislação federal do marco regulatório da telefonia no país. O representante de SC no grupo de trabalho é o deputado federal Edinho Bez (PMDB). Além disso, há um projeto de lei para agilizar a liberação de licenças para a instalação de antenas pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), cujo trâmite hoje pode levar até um ano. Algumas das medidas estabelecidas no termo de compromisso já são determinadas no edital da Anatel a respeito de investimentos no Serviço Móvel Pessoal (SMP). Em julho de 2012, a agência suspendeu a comercialização de novas linhas pelas prestadores com o pior índice de desempenho por Estado. Em SC, a Claro foi a única operadora a ter a venda de chips cancelada até agosto do mesmo ano.