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Poder Judiciário começa processo de descentralização com a inauguração de Câmara no Oeste.
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Projeto apresentado no Senado prevê pena de 30 anos para quem cometer crime de pedofilia
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Ministério Público recomenda aos promotores catarinenses a aplicação da Lei Seca
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Habeas Corpus preventivo contra bafômetro é analisado por jurista e pelo autor da ação inédita em SC
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Justiça manda dividir prêmio milionário da mega-sena
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Mutirão da Conciliação tentará eliminar 18 mil processos que tramitam em 96 Comarcas de SC
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Decisão judicial abre precedente para que motoristas não sejam obrigados a fazer o curso de direção defensiva para renovar a habilitação