Manchetes dos Jornais e Clipping - 23/05/13 - Quinta-feira

Diário Catarinense
Ministro manda fechar praça de pedágio na 101

A Notícia
Fim da revista íntima na cadeia

Jornal de Santa Catarina
Autopista é obrigada a fechar uma das praças

Folha de São Paulo
 Com ajuda federal, SP subirá ônibus abaixo da inflação

O Estado de São Paulo
 Dilma pressiona e tarifa de ônibus em SP fica em R$ 3,20

O Globo
Direitos não muito iguais – Relator retira multa por demissão de domésticas

Valor Econômico 
Venezuela começa a atrasar pagamento de importações

Correio Braziliense
Câmara aprova internação involuntária de viciados

Zero Hora
Avalanche de imprudência - Engenheiros serão indiciados por incidente na geral da Arena

(Folha de São Paulo)
Proposta muda regras para FGTS de doméstico
A proposta que regulamenta a lei que ampliou os direitos das domésticas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), muda o recolhimento do FGTS pelos patrões e as regras de pagamento da indenização. Jucá propõe uma elevação da contribuição mensal do empregador ao FGTS, de 8% para 11% do valor do salário. Esse aumento, equivalente a 37,5%, custearia o pagamento da indenização no futuro. Ou seja, em vez de pagar uma multa de 40% do saldo de uma só vez na hora da demissão, os patrões "parcelariam" essa multa nos recolhimentos mensais. Pela proposta de Jucá, o empregado poderá sacar todo o saldo do fundo se for demitido sem justa causa, ou nos casos já previstos, como na compra da casa própria. Já o equivalente a 40% do saldo poderá ser retirado por todos os domésticos que deixarem os empregos, mesmo que tenham pedido demissão, com exceção de casos de justa causa previstos em lei. Hoje, pela legislação em vigor, só têm direito à indenização de 40% do saldo os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa. O relatório de Jucá precisa ser aprovado pela comissão mista do Congresso --a votação está prevista para a próxima semana. Depois, terá que passar pelos plenários do Senado e da Câmara. Em contrapartida à ampliação para 11% na contribuição dos patrões no FGTS dos empregados, Jucá reduziu de 12% para 8% a alíquota da contribuição ao INSS. O Palácio do Planalto queria manter a alíquota atual, mas Jucá disse que negociou com o governo a mudança. O projeto do senador também fixa a contribuição de 1% dos patrões para o seguro por acidente de trabalho dos empregados domésticos. Todas as contribuições juntas somam 20% do salário pago. Com o aval do governo, Jucá flexibilizou a jornada de trabalho dos empregados domésticos, que havia sido fixada em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ele retirou o limite de horas extras em um dia (hoje são no máximo duas), mas estabeleceu o intervalo de 10 horas entre uma jornada e outra de trabalho. Também criou a jornada alternativa de 12 horas diárias com 36 horas de descanso e um banco de horas. O registro do ponto será obrigatório.

STF julgará recursos do mensalão apenas no segundo semestre
Os primeiros recursos do mensalão, chamados de embargos de declaração, só serão julgados no segundo semestre deste ano, o que adiará a definição sobre quando os réus condenados irão, de fato, cumprir as penas. O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do caso, Joaquim Barbosa, afirmou que ainda vai precisar de tempo para encerrar seu voto e que é "provável" que eles só sejam julgados a partir de agosto. Ministros já admitiam ontem que não há mais como iniciar a análise desses recursos ainda em junho. "Estou assustado com o volume dos embargos declaratórios e as múltiplas questões versadas [...]. Ou seja, serão julgados no segundo semestre", disse Marco Aurélio Mello. Em reunião ontem, os ministros decidiram que Barbosa avisará com dez dias de antecedência sobre o fim de sua análise dos embargos. O tempo foi proposto pelo colega Celso de Mello para que os integrantes da corte, o Ministério Público e os advogados tenham tempo de se preparar. Assim que ele anunciar ter o voto pronto, o STF deverá divulgar um calendário e poderá inclusive convocar sessões extras para agilizar a conclusão desses recursos. Barbosa explicou que a quantidade de embargos, alguns com mais de cem páginas, é muito grande. Na prática, isso derruba previsão feita por ele no início do ano de que o caso estaria resolvido até julho, quando os condenados poderiam começar a cumprir as penas. Ao todo 25 réus foram condenados por crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas, peculato e formação de quadrilha. Os embargos de declaração existem para esclarecer possíveis obscuridades, omissões e contradições no acórdão, documento que oficializou o resultado do julgamento. Raramente esse recurso modifica o que foi julgado. Os advogados dos réus condenados, no entanto, apresentaram diversos pedidos, apontando problemas que teriam ocorrido no julgamento e que, corrigidos, reduziriam as penas de seus clientes. Também criticam a forma como Barbosa conduziu o julgamento e pedem sua saída da relatoria do processo. O julgamento dos embargos de declaração são fundamentais para que as penas comecem a ser cumpridas. Mas antes disso, o tribunal precisará decidir se outros recursos, os chamados embargos infringentes, são válidos. Em tese, eles são possíveis quando uma condenação ocorreu com ao menos quatro votos contrários, mas o próprio Barbosa já manifestou sua posição, considerando-os "ilegais". Ontem, ministros avaliaram que essa análise deverá ocorrer antes mesmo do julgamento dos primeiros recursos, provavelmente na primeira semana de junho. Se forem validados, serão julgados só depois da publicação do resultado dos primeiros recursos e a conclusão do processo do mensalão deverá ficar para o ano que vem.

Na contramão da política de juros, governo sobe gastos
Enquanto o Banco Central eleva juros para esfriar a economia e conter a inflação, a Fazenda e o Planejamento anunciam mais gastos públicos para estimular o consumo e o investimento. Finalmente anunciadas ontem, as metas para as contas do Tesouro Nacional sinalizam despesas recordes --que podem aumentar ainda mais até dezembro. Ao apresentar os dados, o ministro Guido Mantega (Fazenda) contestou, na prática, o diagnóstico do BC de que menos economia do governo (o afrouxamento da política fiscal) alimenta a inflação. Segundo a tese de Mantega, a alta dos preços está concentrada em alimentação e serviços --e portanto não estaria ligada ao gasto público. Ainda segundo o ministro, pretende-se elevar os investimentos, e não o custo da máquina administrativa. O afrouxamento fiscal começa pela redução do montante a ser poupado para o abatimento da dívida pública, ou superavit primário. Em vez dos R$ 108,1 bilhões planejados no início da elaboração do Orçamento, o objetivo passou a ser R$ 63,1 bilhões. Com a medida, os gastos com pessoal, custeio administrativo, programas sociais e investimentos subirão de R$ 805 bilhões, em 2012, para R$ 938 bilhões, ou de 18,3% para 19,2% do PIB, maior patamar da história. Mas o governo criou brechas que, no limite, permitem reduzir o superavit a R$ 42,9 bilhões e elevar as despesas totais a R$ 948 bilhões. Graças às metas menos ambiciosas, pode-se reduzir o ajuste anual na lei orçamentária aprovada pelo Congresso. Nos dois primeiros anos de mandato de Dilma, houve bloqueios de despesas na casa dos R$ 50 bilhões. Agora, o valor caiu a R$ 28 bilhões. A expansão do gasto público tem sido apontada pelo BC como um dos motivos para a alta da inflação. Quando o governo eleva salários, benefícios, compras e obras, a demanda por bens e serviços cresce mais rapidamente que a oferta e pressiona os preços. Até aqui, o BC tem fixado os juros com base em uma estimativa oficial de superavit primário de União, Estados e municípios de 3,1% do PIB. As metas fiscais anunciadas ontem, no entanto, apontam para um superavit de 2,3% do PIB, considerando que governos regionais pouparão 1% do PIB, o que não acontece desde 2008. Nos últimos 12 meses, os superavit estaduais e municipais ficaram em 0,4% do PIB.

(Diário Catarinense)
Cobrança em palhoça será suspensa
O primeiro efeito prático da pressão sobre a Autopista Litoral Sul está no quilômetro 220 da BR-101, em Palhoça. A partir de 22 de junho, a cobrança na praça de pedágio da cidade está suspensa por um ano ou até que a concessionária construa uma nova praça, no limite com Paulo Lopes. Resposta indireta ao constante atraso na construção do contorno viário da Grande Florianópolis, a suspensão foi anunciada ontem, em Brasília, pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, durante reunião com o ministro dos Transportes, César Borges, e uma comitiva de prefeitos e parlamentares catarinenses. O grupo apresentou um documento assinado por 22 prefeitos da região de Florianópolis pedindo a quebra do contrato de concessão do trecho Norte da BR-101. A decisão de desativar a praça de pedágio foi tomada de manhã, em reunião interna da diretoria da ANTT, e repassada ao ministro antes do encontro com as lideranças de Santa Catarina. Borges conversou em seu gabinete com Jorge Bastos, a diretora-interina, Natália Marcassa, e a superintendente de Infraestrutura Rodoviária da agência, Viviane Esse. Afinaram o discurso e encararam a sala lotada por prefeitos, assessores, secretários municipais e parlamentares. Acomodado na cabeceira da mesa, Borges observou Jorge Bastos, na outra extremidade, fazer o anúncio da desativação da praça de pedágio, onde a tarifa atualmente está em R$ 1,70 para carros. O comunicado tentou acalmar os ânimos da comitiva, que desfiou o rosário de reclamações contra a Autopista por ainda não ter materializado o compromisso firmado em contrato para construção do contorno viário, promessa de desafogo aos congestionamentos na Grande Florianópolis. A troca da posição da praça de pedágio estava prevista, já que a atual estrutura ficou no perímetro urbano de Palhoça. O novo prédio será erguido 23 quilômetros à frente, no limite com Paulo Lopes, trecho que a Autopista precisa atender com serviço de guincho e socorro médico e mecânico. Segundo a ANTT, a mudança foi contemplada na última atualização do contrato de concessão. A obra só não começou por questões judiciais envolvendo a licença de operação do trecho de 23 quilômetros, que passa pelo Morro dos Cavalos. – Para que a população não seja punida pela demora, a praça fica desativada por um ano. Se a empresa conseguir concluir a obra antes, volta a cobrar a tarifa – explicou a diretora Natália Marcassa. Nos bastidores, espera-se que a medida adotada pela ANTT tenha efeito pedagógico na relação com a Autopista. A partir de agora, todos os atrasos de intervenções previstas no contrato da BR-101 serão punidos. Em nota, a Autopista Litoral Sul disse que ainda não foi notificada oficialmente sobre decisões tomadas durante a reunião.

Governo agiliza melhorias no sistema penitenciário
Para conter uma nova crise no sistema prisional, com reflexo nas ruas, o governo do Estado tenta cumprir promessas que já deveriam ter sido consolidadas. O aumento de gratificação de agentes penitenciários é uma delas. O reajuste foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa (Alesc). A empresa que realizará o novo concurso para contratação de mais servidores para o sistema prisional também já foi escolhida pelo governo. O ônibus incendiado em São José, nesta segunda-feira, e o ataque a tiros contra a Câmara de Vereadores de Itajaí, ontem, fez o governo agilizar melhorias no sistema prisional, também cobradas em nota pública liberada ontem pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Depois de ser negociado com a categoria em abril, o projeto de lei que aumenta a gratificação dos agentes chegou terça-feira na Alesc e foi votado ontem. A sessão foi interrompida porque os deputados não sabiam do projeto. Depois de negociação entre os líderes dos partidos, a lei foi aprovada por unanimidade, com 24 votos. Os servidores que trabalham dentro do sistema prisional passam a ganhar 100% do benefício (espécie de taxa de risco). Antes, recebiam 30%. Os que atuam fora e não ganhavam tal gratificação, passam a receber 35%. A primeira parcela prometida para maio só será paga se sair em folha complementar. Reivindicação antiga dos agentes, a abertura de concurso com 300 vagas está próxima. A empresa escolhida é a Fepese, informou a secretária de Justiça e Cidadania, Ada de Luca, após reunião com a Casa Civil, ontem. Ela não revelou o teor do encontro, sob o argumento de que ainda está costurando detalhes. Sobre a chamada dos 140 agentes do concurso de 2006, outro ponto negociado com a categoria, Ada disse que será analisado caso a caso e depende de aval da Procuradoria Geral do Estado.

Ministério abre processo contra a autopista
A pressão para que o contrato de concessão do trecho Norte da BR-101 seja cumprido ganhou mais um ingrediente ontem. O Ministério dos Transportes abriu um processo administrativo para apurar a não construção do contorno viário da Grande Florianópolis. É o processo que pode culminar com o fim da concessão à Autopista caso ela não inicie as obras em 2013, conforme prazo dado pelo ministro César Borges. Na terça-feira o Diário Catarinense antecipou a abertura do processo. – É obrigação da concessionária fazer todos os investimentos previstos no contrato – exige Borges. Ontem, o ministro recebeu a comitiva de prefeitos, secretários municipais e parlamentares catarinenses. O grupo defende a quebra do contrato de concessão. Segundo o ministro, a empresa não terá mais chances de protelar o início das obras. A novela do traçado do contorno, um dos motivos alegados para o atraso, teve fim em março com a definição do trajeto de 49 quilômetros entre Biguaçu e Palhoça. A forma mais fácil de cessar o processo é iniciar a obra. Mas falta a licença ambiental do empreendimento, pendência que forçará a concessionária a melhorar os seus projetos. Na ANTT e no ministério, a Autopista sofre críticas pela fragilidade de seus estudos, que são reprovados, o que posterga o início de algumas obras.
 Enquanto são aguardados projetos mais consistentes, o governo federal e a bancada catarinense no Congresso cobrarão celeridade do Ibama, responsável por emitir as autorizações. Para a diretora-interina da ANTT, Natália Marcassa, como parte do traçado do contorno já tramitava no Ibama, a autorização pode sair mais rápido. O tom das cobranças do ministro César Borges e as promessas de rigor na condução do processo administrativo agradaram aos prefeitos catarinenses. Após o encontro, a comitiva seguiu para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Recebidos pelo subprocurador-geral Antônio Fonseca, pediram para que o órgão acompanhe, junto à ANTT, o caso da concessão da BR-101.

Pacto por SC terá licitações agilizadas
A Assembleia aprovou ontem a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras do Pacto por Santa Catarina. O modelo garante mais agilidade às licitações. Houve apenas uma mudança, feita pelos petistas Ana Paula Lima e Dirceu Dresch. O texto obriga o Estado a submeter à AL a lista de obras incluídas no regime.