Segundo o relator, a norma local violou a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão
Rodrigo Janot aponta competência federal para legislação da radiodifusão
Ação foi movida pela ACAERT contra rádio que agia irregularmente em Gaspar.
A ação judicial contra a emissora foi proposta pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT.