Legislação
TCU recomenda que Ministério das Comunicações e Anatel evitem prescrição de multas
Entre 2007 e 2011, se deu a prescrição de mais de 8.000 processos instaurados para apurar supostas infrações cometidas por emissoras de rádio e televisão
03/02/2014
por Moura e Ribeiro Advogados Associados