LEGISLAÇÃO DO SETOR: Rádio e TV

Resolução TSE n. 20.988/2002 - Propaganda Eleitoral

INSTRUÇÃO N. 57 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Fernando Neves.

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições de 2002.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A propaganda eleitoral nas eleições de 2002, ainda que realizada pela Internet ou outros meios eletrônicos de comunicação, obedecerá ao disposto nesta Instrução.

Art. 2° A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2002 (Lei n. 9.504/97, art. 36, caput).

§ 1° Ao/À postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão, Internet e outdoor (Lei n. 9.504/97, art. 36, § 1°).

§ 2° Não caracteriza propaganda extemporânea a colocação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, na quinzena anterior à escolha pelo partido político.

§ 3° A violação do disposto neste artigo sujeitará o/a responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o/a beneficiário/a à multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei n. 9.504/97, art. 36, § 3°).

Art. 3° É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante rádio, televisão, comícios ou reuniões públicas, inclusive a realização de debates, ainda que pela Internet (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).

Art. 4° A partir de 1° de julho de 2002, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, nem permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão (Lei n. 9.504/97, art. 36, § 2°).