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LEGISLAÇÃO DO SETOR: Rádio
e TV
- Código
Brasileiro de Telecomunicações,
Lei No. 4.117 de 27 de Agosto de 1962.
- Resolução
TSE n. 20.988/2002 - Dispõe sobre a
propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos
agentes públicos em campanha eleitoral
nas eleições de 2002
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