ACAERT tem novas conquistas judiciais contra atuação ilegal de Rádios Comunitárias

(01/04) O magistrado determinou que a emissora suspendesse a captação de patrocínios ou apoios culturais.

A ACAERT contabilizou na semana passada várias conquistas na Justiça do Estado contra a atuação irregular de Rádios Comunitárias em Santa Catarina. Na primeira delas, o juiz Elton Vitor Zuquelo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, julgou procedente o processo movido pela entidade contra a Associação Educativa e Informativa Freirogerense, que opera a Rádio Comunitária Água Dourada. O magistrado determinou que a emissora suspendesse a captação de patrocínios ou apoios culturais fora de sua área de cobertura, a contratação com o Poder Público e a extrapolação do raio de cobertura de mil metros a partir de sua antena de transmissão. O descumprimento da decisão sujeitará a ré a multa diária. 

Outras quatro decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deram provimento aos recursos da ACAERT, declarando a sua legitimidade para discutir os termos das ações ajuizadas contra as Rádios Comunitárias. Foram nas comarcas de Itapiranga (Associação Rádio Comunitária de Itapiranga), Bom Retiro (Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra), Monte Castelo (Associação Comunitária Cultural Castelense de Monte Castelo) e Campos Novos (Associação de Difusão Comunitária Campos Verdes).

A ACAERT é representada pela Campos Escritórios Associados. 

Fonte: Assessoria de Imprensa ACAERT